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Orçamento Municipal

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Entenda o Orçamento Municipal

O Orçamento Municipal, em sentido amplo, é um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas pela Prefeitura no ano. Ele não é apenas um mero documento de previsão da arrecadação e autorização do gasto, mas um documento legal que contém programas e ações vinculados a um processo de planejamento público, com objetivos e metas a alcançar no exercício. 

Ele inicia-se com um texto elaborado pelo Poder Executivo e entregue ao Poder Legislativo para discussão, aprovação e conversão em lei. O documento contém a estimativa de arrecadação das receitas para o ano seguinte e a autorização para a realização de despesas do governo. Ã© o cálculo da receita e da despesa do município.

A Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Executivo Municipal a responsabilidade pelo sistema de Planejamento e Orçamento e a iniciativa dos seguintes projetos de lei: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei de Orçamento Anual (LOA)

A LDO é a lei anterior à lei orçamentária. Prepara o Orçamento, que define as metas e prioridades (obras e serviços mais importantes) a serem realizadas pelo governo e que devem constar no Orçamento Público. Entidades, movimentos populares, clubes de serviços, enfim, a sociedade em geral, devem sugerir aos vereadores, por meio de uma Audiência Pública, quais são os setores que devem ter maior atenção dos governantes na hora de destinar as verbas.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) disciplina todos os programas e ações do governo federal no exercício. Nenhuma despesa pública pode ser executada sem estar consignada no Orçamento. Na Câmara Municipal, os vereadores discutem a proposta orçamentária (projeto de lei) enviada pelo Poder Executivo, fazendo modificações que julgar necessárias, por meio de emendas, votando ao final o projeto. 

A LOA estima as receitas e autoriza as despesas do Governo de acordo com a previsão de arrecadação. Se durante o exercício financeiro houver necessidade de realização de despesas acima do limite que está previsto na Lei, o Poder Executivo submete à Câmara dos Vereadores um novo projeto de lei solicitando crédito adicional.

Vereadores
Alex Sá
Ana Paula Rossi Batista Comunidade
Cláudio da Locadora Daniel Matias De Paula
Didi Dr. Lindoso Dra. Régia
Jair Assaf
Josias da Juco Lúcia da Saúde
Mário Guide
Ni da Pizzaria Pelé da Cândida
Ralfi
Ribamar Ricardo Silva
Rogério Santos
Tinha Di Ferreira Toniolo
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