Câmara de Osasco aprova Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023
Foto: Ricardo Migliorini/CMO.
Por Deniele Simões
A Câmara Municipal de Osasco aprovou as Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023 e outros sete projetos, durante a 20ª Sessão Ordinária e a 5ª Sessão Extraordinária, realizadas nesta terça-feira (28).
O presidente da Câmara, vereador Ribamar Silva (PSD), convocou a Sessão Extraordinária para garantir que a LDO pudesse ser votada dentro do prazo fixado pelo Regimento Interno da Câmara, ou seja, o final do primeiro semestre.
Em mais de oito horas de trabalhos, os vereadores discutiram e votaram sete projetos que estavam na pauta, com destaque para a LDO e a Emenda à Lei Orgânica que torna impositivas as emendas parlamentares ao orçamento.
Na prática, com as emendas impositivas, o Executivo fica obrigado a executar as políticas públicas propostas por essas emendas – assim como já acontece na União, estados e vários municípios brasileiros.
Diretrizes Orçamentárias
Aprovada em duas votações, com 14 e 16 votos favoráveis, respectivamente, a LDO é o documento que estabelece as metas e prioridades para o exercício fiscal do ano seguinte, com foco no equilíbrio entre receita e despesa. Em recente audiência pública na Câmara, o secretário de Finanças, Bruno Mancini, detalhou o projeto da LDO, que possui 17 eixos temáticos.
O projeto aprovado nesta terça prevê para 2023 um orçamento de R$ 4,73 bilhões – valor 15,9% maior do que o estimado para o exercício de 2022. As áreas de maior investimento a Educação (R$ 1,4 bilhão), Obras e infraestrutura (R$ 1,1 bilhão) e a Saúde (R$ 1 bilhão).
Emendas Impositivas
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica do município de Osasco 1/2022, de autoria do vereador Adauto (PDT) e demais parlamentares da casa, também foi aprovada em dois turnos, com 17 votos favoráveis.
O texto acrescenta os parágrafos 6º a 14 ao artigo 150 da Lei Orgânica do Município de Osasco. A matéria cria as chamadas emendas impositivas ao orçamento, que garantem a efetivação das políticas públicas propostas via emendas.
Outra alteração proposta é a fixação de limite de 0,8% da receita líquida do orçamento nas emendas individuais apresentadas pelos parlamentares. A medida foi proposta por meio da Emenda 5/22 ao projeto da LDO 2023.
As emendas impositivas vigoram em nível nacional desde a aprovação da Emenda Constitucional 86/2015. No entanto, para que a prática possa valer nos municípios, é necessário fazer a adequação legal.
Confira a lista dos projetos aprovados nesta terça-feira:
Segunda Discussão
1. Projeto de Lei 157/2021 – Adauto (PDT) – Altera o nome de trecho de viela “Gaudêncio Rebelo de Campos”, localizada no Munhoz Júnior.
2. Projeto de Lei 83/2021 – Josias da Juco (PSD)– Institui a certificação municipal Selo Escola Osasco Legal.
3. Projeto de Lei 26/2022 – Ribamar Silva (PSD) – Dispõe sobre a denominação do Centro Cultural localizado no bairro Rochdale.
4. Projeto de Lei 47/2022 – Prefeitura de Osasco - Dispõe sobre o parcelamento de contribuições previdenciárias do Município, nos termos dos arts. 116 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil.
5. Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Osasco 1/2022 – Adauto (PDT) e outros – Acrescenta os parágrafos 6º a 14 ao art. 150 da Lei Orgânica do Município de Osasco.
6. Projeto de Lei 43/2022 – Prefeitura de Osasco – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Osasco para o exercício de 2023, no âmbito da Administração Direta e Indireta do município. Contém emendas 1, 2, 3 e 4/2022, de Juliana da Ativoz (PSOL).
Discussão Única
1. Projeto de Decreto Legislativo 15/2022 – Zé Carlos Santa Maria (Patriota) – Dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Osasquense ao senhor Donivaldo Lopes do Prado.
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