Câmara recebe visita do Deputado Federal Herculano Passos

18/08/2017

Da Assessoria de Comunicação

Na tarde da última quinta-feira (18), a Casa Legislativa de Osasco recebeu a visita do Deputado Federal Herculano Passos (PSD) durante a 45ª Sessão Ordinária do ano.

Na tribuna, o deputado disse que suas atividades parlamentares em Brasília estão focadas também no municipalismo. "O governo federal concentra a maior parte dos recursos nos governos estaduais, entretanto, é preciso rever o pacto federativo a fim de melhorar a distribuição de renda para os municípios", ressalta. 

Uma atuação realizada no Congresso Nacional, relata o deputado, já é uma revisão do pacto federativo. "Nós sabemos que os municípios precisam dos recursos, então nós derrubamos o Veto 52/2016 à Lei Complementar Federal nº 157/2016, aprovada na Câmara e no Senado, que diz respeito a arrecadação do ISS sob os cartões de crédito e débito, plano de saúde e leasing".  

De acordo com o parlamentar, esta iniciativa trará um benefício enorme para os municípios brasileiros. Antes da lei ser aprovada, somente a cidade em que está sediado o estabelecimento do prestador de serviços dos cartões era quem recebia o recurso proveniente do ISS. E, a partir de agora, o recurso será redistribuído para o município em que foi efetuada a compra com o cartão. A mudança da tributação para o domicílio do cliente é uma antiga reivindicação de prefeitos. 

"Todas as vezes em que o cidadão vai ao supermercado, farmácia, posto de gasolina e paga a compra com o cartão, esta transação financeira gera o ISS. Antes da lei, o tributo não ficava no município aonde é realizada a transação, ele era destinado somente à cidade aonde está sediado o banco prestador do serviço. Após a aprovação desta lei, o imposto cobrado sobre o serviço vai para o município do domicílio dos clientes de cartões", explica.

Para aplicar este novo recurso, que até então não estava previsto na arrecadação do município, "o Prefeito deve encaminhar à Câmara um projeto para redefinir o código tributário, porque precisa rever o valor da taxa cobrada do ISS", finaliza Herculano Passos.

Abaixo, assista ao vídeo da Sessão Ordinária na íntegra, gravado pela TV Câmara Osasco.