Lei de Diretrizes Orçamentárias é tema de terceira aula de curso sobre Orçamento

Por Charles Nisz

Introduzidas pela Constituição Federal de 1988, as diretrizes orçamentárias regulam a criação do Orçamento anual da União, Estados e Municípios. Essa norma especifica como a Lei Orçamentária deve ser redigida e aplicada nos três níveis da administração.

A aula sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias é parte do curso “História do Orçamento e Ciclo Orçamentário”, idealizado pela Escola do Parlamento para capacitar os servidores da Câmara Municipal sobre o tema.

“Equilibrar receita e despesa, avaliar os custos dos programas financiados, definir regras para transferência de recursos, regular as metas fiscais são algumas das funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias”, diz Silvia Freitas, docente do curso e funcionária da Câmara Municipal de Osasco.

Para a confecção da LDO, são realizadas audiências públicas por parte do Poder Executivo. “A ideia da CF ao exigir a realização das audiências é aumentar a participação popular nas decisões sobre a destinação dos recursos orçamentários”, acrescenta Silvia.

Se o Plano Plurianual é uma visão de médio prazo, abrangendo quatro anos, a LDO destaca os objetivos a serem cumpridos em cada ano fiscal, compara Sílvia. Caso haja alterações a serem feitas na legislação tributária, a serem aplicadas nos anos seguintes, isso também deve ser previsto na LDO.

Jorgina Câmara, funcionária do gabinete do vereador Michel Figueiredo, ressaltou a importância do curso para os assessores: “A LDO é a mais importante das leis que tramitam na Câmara a cada ano. Entender a formulação e os limites impostos pela lei é imprescindível para produzir uma administração eficiente”.

Lei Orçamentária Anual (LOA) é o tema da quarta e última aula do curso, iniciado na primeira semana de setembro. Breve história do Orçamento e Plano Plurianual foram as duas primeiras aulas dessa capacitação.