Legislativo discutirá 'Mudanças na Aposentadoria do Servidor'

21/08/2017

Da Assessoria de Comunicação

A Câmara Municipal de Osasco realizará Audiência Pública nesta quarta-feira (23), às 19h, para discutir as seguintes matérias:

1. "Projeto de Lei Complementar n° 02/2017, que dispõe sobre habilitação e concessão de pensão por morte, e altera dispositivos da Lei Complementar n° 124/2004"; 

2."Projeto de Lei Complementar nº 7/2017, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 124/2004 e da Lei Complementar nº 258/2012", criando dois fundos de previdência para Administração dos recursos financeiros do Regime Próprio de Previdência do Servidor;

3. "Projeto de Lei Complementar nº 8/2017, que institui o Regime de Previdência Complementar no Município, fixa o limite para concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de Previdência Complementar, na forma de fundação".

O evento acontece à pedido do Vereador Tinha Di Ferreira, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.

A população pode comparecer e participar no Plenário Tiradentes da Câmara, que fica na Av. dos Autonomistas, 2607 - Centro.

A TV Câmara Osasco transmitirá ao vivo pelos canais 7 da NET, 9 ou 16 da operadora Cabonnet, canal 3 da Cabonnet Digital e, ainda, pelo site www.osasco.sp.leg.br. A partir do dia seguinte ao evento, o vídeo ficará disponível para ser assistido a qualquer momento em nosso canal do YouTube.