Projeto que altera validade de laudos periciais é aprovado em primeira discussão

Por Deniele Simões

Os vereadores osasquenses aprovaram três itens da pauta de votação da Ordem do Dia, na 3ª Sessão Ordinária de 2022, realizada nesta terça-feira (22). Dentre as matérias votadas, está o Projeto de Lei 63/2021, de autoria do vereador Rogério Santos (PL), que trata do prazo de validade do laudo médico que ateste Transtorno do Espectro Autista (TEA), síndrome de Down ou deficiência intelectual. As demais matérias são dois vetos do prefeito Rogério Lins (Podemos) a projetos de autoria do Legislativo. 

Aprovado com 12 votos favoráveis, em Primeira Discussão, o Projeto de Lei 63/2021 propõe que os laudos médicos periciais ou relatórios médicos que atestem essas deficiências tenham prazo de validade indeterminada. O texto tem parecer favorável da Procuradoria Jurídica e das Comissões Permanentes de Economia e Finanças, de Saúde e Assistência Social e de Constituição e Justiça.

Para o autor da matéria, vereador Rogério Santos, se o laudo constatar que o paciente é portador de TEA, síndrome de Down ou deficiência intelectual, não necessita de revalidação periódica. Por isso, o parlamentar defende o prazo de validade indeterminado.

Além disso, Santos expõe que há avanços do ponto de vista legal em estados e municípios buscando acabar com a exigência de prazo de validade nesses laudos. O vereador acredita que a retirada desse “obstáculo burocrático” deve beneficiar milhares de pessoas no município.

O projeto foi aprovado com uma emenda para readequação de aspectos técnicos legislativos e deve passar por nova votação. Se aprovada em segundo turno, a matéria segue para apreciação do Poder Executivo.

Vetos Mantidos

O plenário acolheu os vetos do Executivo a dois projetos de lei de autoria do Legislativo. O veto ao Projeto de Lei 30/2021, de autoria da vereadora Lúcia da Saúde (Podemos), foi acolhido com 12 votos favoráveis. A matéria dispõe sobre denominação de uma via pública no bairro Rochdale.

O veto ao Projeto de Lei 86/2021 foi mantido com nove votos favoráveis, um contrário e duas abstenções. Um dos que se absteve foi o autor da matéria, vereador Adauto (PDT). O texto do projeto trata da criação das Olimpíadas do Conhecimento nas escolas da rede municipal de ensino. Com o veto, o parlamentar encaminhou a sugestão ao prefeito por meio de Indicação.