Vereadores aprovam mudança na cobrança de débitos e do código tributário

por COMUNICAÇÃO — publicado 23/12/2022 08h30, última modificação 23/12/2022 09h51
Câmara Municipal aprova 25 projetos na última sessão do ano de 2022

Por Charles Nisz

Durante a 52ª Sessão Ordinária e a 8ª Sessão Extraordinária do ano de 2022, realizadas na noite desta quinta (22), os parlamentares da Câmara Municipal de Osasco votaram 25 projetos. As discussões de maior destaque trataram dos projetos de lei 20/2022 e 40/2022, ambos propostos pela Prefeitura do Município de Osasco.

O Projeto de Lei Complementar 20/2022 institui o Código Tributário do Município de Osasco. Os principais pontos do projeto disciplinam a cobrança do IPTU, ITBI, ISS e outras taxas cobradas pelo município. O projeto foi aprovado em Segunda Discussão com 18 votos favoráveis. Uma Emenda ao Projeto teve 17 votos favoráveis.

Já o Projeto de Lei 40/2022 trata da gestão de débitos e do parcelamento de dívidas de munícipes e empresas com Osasco. A ideia é facilitar a negociação e a cobrança desses débitos, evitando disputas judiciais para obter o pagamento das dívidas. O projeto obteve 18 votos favoráveis em Segunda Discussão.

Para o vereador Rogério Santos (MDB), a medida é salutar. “A ideia é evitar a demora na cobrança e evitar custas judiciais por parte do cidadão. Dívidas abaixo de R$ 3392,65 não deveriam ser incluídas na dívida ativa. 40% dessas dívidas são menores que R$ 500. Outros 20% delas são menores do que R$ 1000 e outros 30% não chegam a R$ 5000”.

Também foi destaque o Projeto de Lei 69/2022, cujo tema altera a legislação sobre transporte escolar privado em Osasco (Lei 4.873/2017). Após Segunda Discussão, o projeto foi aprovado com 17 votos favoráveis.

A proposta segue as recomendações do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e aumenta o tempo de vida útil dos veículos de transporte escolar de 15 para 20 anos. Na justificativa do projeto, de autoria da Prefeitura, “a medida confere a possibilidade de melhor programação dos proprietários para troca dos automóveis em momento de infortúnio financeiro decorrente da atual crise econômica”.

Confira a lista dos projetos aprovados na sessão desta quinta:

PROJETO DE LEI N.º 92/2022 – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OSASCO – Altera a Lei nº. 5.137, de 30 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Osasco para o quadriênio compreendido entre 2022 e 2025. (Aprovado com 19 votos favoráveis)

PROJETO DE LEI N.º 93/2022 – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OSASCO – Altera a Lei nº. 5.138, de 30 de setembro de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Osasco para o exercício de 2022, no âmbito da administração direta e indireta do Município. (Aprovado com 19 votos favoráveis e 1 contrário)

PROJETO DE LEI N.º 94/2022 – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OSASCO – Altera a Lei nº. 5.180, de 05 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Osasco para o exercício de 2023, no âmbito da administração direta e indireta do Município. (Aprovado com 18 votos favoráveis e 1 contrário)

PROJETO DE LEI N.º 75/2022 – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OSASCO – Estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta e Indireta no Município de Osasco para o exercício de 2023, na forma que especifica. (Aprovado com 17 votos favoráveis e 1 contrário)

PROJETO DE LEI N.º 69/2022 – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OSASCO – Altera a Lei nº 4.873, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o transporte escolar privado no âmbito do Município de Osasco. (Aprovado com 17 votos favoráveis e 1 abstenção)

PROJETO DE LEI N.º 150/2021 – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OSASCO – Autoriza o Município de Osasco a celebrar convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem – DER. (Aprovado com 18 votos favoráveis)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 17/2022 – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OSASCO – Altera a Lei Complementar nº 391, de 12 de novembro de 2021, que dispõe sobre as aposentadorias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo do Município de Osasco, e dá outras providências. (Aprovado com 17 votos favoráveis e 2 contrários)

PROJETO DE LEI N.º 129/2021 – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OSASCO – Altera a Lei n°3.981, de 21 de dezembro de 2005, que instituiu o Programa Operação Trabalho. (Aprovado com 17 votos favoráveis e 1 contrário)

PROJETO DE LEI N.º 40/2022 – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OSASCO – Altera a Lei nº 4.092, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a gestão dos débitos de que seja sujeito ativo o Município de Osasco, sobre seu parcelamento e dá outras providências. (Aprovado com 18 votos favoráveis)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 20/2022 – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OSASCO – Institui o Código Tributário do Município de Osasco e dá outras providências. (Aprovado com 17 votos favoráveis)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 19/2022 – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OSASCO – Dispõe sobre a Política Municipal de Inovação Tecnológica e Sistema Municipal de Inovação, cria o Comitê Gestor de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento de Inovação Tecnológica, autoriza a criação da Agência Municipal de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação e delega Serviços Públicos Municipais. (Aprovado com 18 votos favoráveis)

PROJETO DE LEI N.º 96/2022 – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OSASCO – Altera a Lei nº. 4.583, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Promoção, Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre as medidas de prevenção quanto às potenciais violações desses direitos e sobre os órgãos encarregados precipuamente de seu controle social. (Aprovado com 18 votos favoráveis)

PROJETO DE LEI N.º 70/2022 – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OSASCO – Dispõe sobre a flexibilização da jornada de trabalho dos servidores com deficiência física, intelectual, visual e/ou auditiva, e daqueles que sejam cônjuges, companheiros, pais ou responsáveis legais de pessoas com deficiência. (Aprovado com 18 votos favoráveis)

PROJETO DE LEI N.º 97/2022 – RIBAMAR ANTÔNIO DA SILVA – Dispõe sobre confecção, transporte e exposição de balões ecológicos – balões sem fogo – no município de Osasco. (Aprovado com 18 votos favoráveis)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 2/2021 – RALFI – Dispõe sobre a concessão de Placa Comemorativa à APAS – Associação Paulista de Supermercados. (Aprovado com 20 votos favoráveis)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 6/2022 – ADAUTO TÔ TÔ E OUTROS – Altera a Resolução nº. 12, de 12 de dezembro de 1994, Regimento Interno da Câmara Municipal de Osasco. (Aprovado com 19 votos favoráveis)

DISCUSSÃO ÚNICA

Projeto de Lei 100/2022 – Vereador Adauto e outros - Dispõe sobre subsídio mensal do prefeito, vice-prefeito e secretários (Aprovado com 17 votos favoráveis e 2 contrários)

Projeto de Resolução 7/2022 – Dispõe sobre subsídio mensal de vereadores. (Aprovado com 17 votos favoráveis e 2 contrários)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 20/2020 – RALFI – Dispõe sobre a concessão de Medalha Antônio Raposo Tavares e do Diploma Cidade de Osasco ao Senhor Fernando de Nicola Júnior. (Aprovado com 20 votos favoráveis)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 63/2021 – RALFI – Dispõe sobre a concessão de Cartão de Prata à Natton Jeans. (Aprovado com 20 votos favoráveis)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 41/2022 – PAULO JÚNIOR – Dispõe sobre a concessão de Placa Comemorativa ao projeto social Missão Cristolândia ABOA. (Aprovado com 20 votos favoráveis)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 44/2022 – PAULO JÚNIOR – Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Osasquense ao Pastor Evangélico Antônio Cirineu Machado. (Aprovado com 20 votos favoráveis)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 46/2022 – PRA. CRISTIANE CELEGATO – Dispõe sobre a concessão de Cartão de Prata para a Comunidade Batista Maanaim. (Aprovado com 20 votos favoráveis)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 47/2022 – PRA. CRISTIANE CELEGATO – Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Osasquense para o Sr. Pércio Goncalves. (Aprovado com 20 votos favoráveis)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 45/2021 – ANA PAULA ROSSI – Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Osasquense para o Sr. Orlando Carlos da Silva Chiquetto. (Aprovado com 20 votos favoráveis)

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