64ª SESSÃO ORDINÁRIA - Dia 31/10
PAUTA DE VOTAÇÃO
EXPEDIENTE
REQUERIMENTO
REQUERIMENTO Nº 173/2017 - ELISSANDRO LINDOSO - Solicita cópia integral de todos os processos administrativos de contratação e eventual rescisão da empresa Sítio Ecológico Mar-Mar Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.545.758/0001-54, pela Prefeitura Municipal de Osasco.
MOÇÃO
1.MOÇÃO Nº 326/2017 – BATISTA MOREIRA – Apresenta Moção de Congratulações a Escola Dr. Aureliano Leite, pelos seus 40 anos completados no último mês de agosto.
2.MOÇÃO Nº 357/2017 – LÚCIA DA SAÚDE – Apresenta Moção de Congratulações pelo Dia do Médico, comemorado no dia 18 de outubro p.p.
3. MOÇÃO Nº 367/2017 – LÚCIA DA SAÚDE – Apresenta Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Vitautas Sakatauskas, ocorrido no dia 23 de outubro.
4.MOÇÃO Nº 369/2017 – JAIR ASSAF – Apresenta Moção Em Memória pelo 172º aniversário do fundador do Município de Osasco Sr. Antônio Giuseppe Agú.
5.MOÇÃO Nº 378/2017 – JOSIAS DA JUCO – Apresenta Moção de Aplauso pela participação da Banda Musical da JUCO – Juventude Cívica de Osasco, no 17º Festival Cultural de Pouso Alegre – MG, no último domingo, dia 22 de outubro.
6.MOÇÃO Nº 379/2017 – JAIR ASSAF – Apresenta Moção de Congratulações ao Circolo Italiano Di Osasco, pelo seu trigésimo aniversário, à realizar-se em 28 de outubro.
7.MOÇÃO Nº 381/2017 – JAIR ASSAF – Apresenta Moção de Reconhecimento ao Empresário e Apresentador Silvio Santos patrono do SBT (Sistema Brasileiro de Televisão), que disponibiliza todos os anos aproximadamente 24 horas ininterruptas de seu espaço para trasnmissão da Maratona Televisiva Brasileira - TELETON, em apoio à Associação de Assistência a Criança Deficiente - AACD.
8.MOÇÃO Nº 382/2017 – MÁRIO LUIZ GUIDE – Apresenta Moção de Apoio à CNBB – conferência Nacional dos Bispos do Brasil, que por meio de seu Conselho Permanente, reunido em Brasília de 24 à 26 de outubro de 2017, divulgou nota manifestando sua apreensão e indignação com a grave realidade político-social vivida pelo país.
9.MOÇÃO N.383/2017 – JOSIAS DA JUCO – Apresenta Noção de Aplauso pela dedicação e emprenho das ginastas da GINÁSTICA RÍTMICA DE OSASCO, dos Professores, Técnicos e Mães que fazem parte deste projeto.
10.MOÇÃO N.384/2017 – JOSIAS DA JUCO – Apresenta Moção de Aplauso pela Palestra sobre Violência Doméstica e Familiar, ministrada pela Major PM EUNICE ROSA, DA Polícia Militar e São Paulo, na Câmara Municipal de Osasco.
11.MOÇÃO 385/2017 – RICARDO SILVA – Apresenta Moção de Congratulações, pelo dia do Capelão, comemorado anualmente no dia 31 de outubro.
12.MOÇÃO 386/2017 – RICARDO SILVA – Apresenta Moção de Apoio, pelo dia da Mobilidade Urbana, comemorado anualmente no dia 31 de outubro.
ORDEM DO DIA
SEGUNDA DISCUSSÃO
1.PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 04/2017 – ALEX SANDRO DE SOUZA SÁ – Altera o inciso I do § 2º do artigo 151 da Lei Orgânica do Município de Osasco.
2.PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2017 – PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO – Altera a modalidade de atendimento da Escola Municipal de Educação Infantil Pedro Martino e sua denominação, cria subitem na alínea “a” do inciso VI, § 2º do art. 3º, da Lei Complementar nº 239, de 29 de junho de 2012 e cria os cargos de diretor de escola, vice-diretor de escola.
3.PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2017 – ALEX SANDRO DE SOUZA SA - Dispõe sobre a responsabilidade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do Município de Osasco em realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados nos postes, em notificar as demais empresas que se utilizam de tais postes como suporte de seus cabeamentos, institui penalidades e dá outras providências.
4.PROJETO DE LEI Nº 16/2017 – ALEX SANDRO DE SOUZA SÁ – Institui no Calendário Oficial do Município de Osasco a Semana Dona Glória Giglio – Senhora Solidária.
5.PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2017 – PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 171, de 16 de janeiro de 2008, no tocante à Comissão Especial de Análise de Outorga Onerosa do Direito de Construir.
6.PROJETO DE LEI Nº 77/2017 – PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO – Institui o Plano Municipal de Segurança Pública e dá outras providências.
7.PROJETO DE LEI Nº 330/2017 – PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO – Revoga a Lei nº 4.421, de 31 de maio de 2010, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inclusão Produtiva – FUMDIP.
8.PROJETO DE LEI Nº 326/2017 – PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO – Revoga a Lei nº 4.781, de 10 de novembro de 2016 e autoriza concessão de subvenção e auxílio à Ordem dos Emancipadores de Osasco, para o exercício de 2017.
PRIMEIRA DISCUSSÃO
1.PROJETO DE LEI Nº 307/2017 – MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OSASCO – Revoga dispositivos da Lei nº 4.777 e da Lei nº 4.778, ambas de 04 de outubro de 2016, que fixam os subsídios de Prefeito, vice-Prefeito e Secretários Municipais para o período de 2017-2020
2.SUBSTITUTIVO Nº 02/2017 – AO PROJETO DE LEI Nº 04/2017 – DANIEL MATIAS DA SILVA E REGINALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA – Dispõe sobre a isenção do pagamento de Zona Azul para gestantes, idosos e deficientes, no âmbito do Município de Osasco e dá outras providências
3.PROJETO DE LEI Nº 87/2017 – SEVERINO TINHA DI FERREIRA DOS SANTOS – Dispõe sobre a criação do programa de fisioterapia para idosos acima de 60 (sessenta) anos no âmbito Municipal de Osasco e dá outras providências.
4.PROJETO DE LEI Nº 113/2017 – SEVERINO TINHA DI FERREIRA DOS SANTOS – Dispõe sobre adequação de tempo hábil dos semáforos instalados para travessia de pedestres nas vias públicas no âmbito de Osasco e dá outras providências.
5.PROJETO DE LEI Nº 139/2017 – SEVERINO TINHA DI FERREIRA DOS SANTOS – Prevê a obrigação de manter-se fora do veículo quando este estiver sendo abastecido com GNV nos postos de combustíveis no âmbito de Osasco e dá outras providências.
6.PROJETO DE LEI Nº 218/2017 – SEVERINO TINHA DI FERREIRA DOS SANTOS – Define o Grafite como movimento artístico cultural urbano de caráter popular na Cidade de Osasco.
7.PROJETO DE LEI Nº 172/2017 – SEVERINO TINHA DI FERREIRA DOS SANTOS – Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hipermercados, supermercados, shoppings centers e centros comerciais oferecerem cadeiras de rodas motorizadas e não motorizadas para uso de pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, no âmbito de Osasco e dá outras providências.
8.PROJETO DE LEI Nº 141/2017 – SEVERINO TINHA DI FERREIRA DOS SANTOS – Torna obrigatória a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais “LIBRAS”, em todas as repartições públicas no âmbito de Osasco e dá outras providências.
9.PROJETO DE LEI Nº 120/2017 – RALFI RAFAEL DA SILVA – Dispõe sobre a criação do CMPA (Conselho Municipal de Proteção Animal).
10.PROJETO DE LEI Nº 173/2017 – SEVERINO TINHA DI FERREIRA DOS SANTOS – Obriga os estacionamentos particulares a adotar sistemas de cobrança por tempo fracionado em período de 30 (trinta) minutos, no âmbito de Osasco e dá outras providências.
11.PROJETO DE LEI Nº 138/2017 – SEVERINO TINHA DI FERREIRA DOS SANTOS – Dispõe sobre a instalação de placas de alerta em locais com alta incidência de acidentes de trânsito no âmbito de Osasco e dá outras providências.
12.PROJETO DE LEI Nº 147/2017 – FRANCISCA JENILÚCIA RIBEIRO DE ANDRADE – Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo disciplinar o transporte de animais domésticos no serviço municipal de transporte coletivo de passageiros no Município de Osasco.
13.PROJETO DE LEI Nº 166/2017 – SEVERINO TINHA DI FERREIRA DOS SANTOS – Institui o programa Doadores do Futuro no âmbito de Osasco e dá outras providências.
14.PROJETO DE LEI Nº 201/2017 – SEVERINO TINHA DI FERREIRA DOS SANTOS – Institui o Programa Incentivo à Doação de Medula Óssea e de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário – PROMEDULA, no âmbito de Osasco.
15.PROJETO DE LEI Nº 224/2017 – SEVERINO TINHA DI FERREIRA DOS SANTOS – Garante à população acesso a informação sobre beneficiados por programas sociais da Prefeitura Municipal de Osasco, através da Internet no site da Prefeitura ou outros meios de acesso livre à população.
16.PROJETO DE LEI Nº 244/2017 – BATISTA DE SOUSA MOREIRA – Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um auxiliar ou técnico em enfermagem nas escolas municipais e dá outras providências.
17.PROJETO DE LEI Nº 235/2017 – ANTONIO RENATO BONIN - Dispõe sobre a permissão de acompanhantes nas dependências das Unidades de Saúde e Hospitais da Rede Pública de Saúde do Município de Osasco.
18.PROJETO DE LEI Nº 239/2017 – FRANCISCA JENILÚCIA RIBEIRO DE ANDRADE – Dispõe sobre a obrigatoriedade do carrinho de Emergência nas UBS do Município de Osasco.
19.PROJETO DE LEI Nº 260/2017 – RALFI RAFAEL DA SILVA – Dispõe sobre punição aos proprietários de animais que abandonam os mesmos no Município de Osasco.
20.PROJETO DE LEI Nº 261/2017 – FRANCISCA JENILÚCIA RIBEIRO DE ANDRADE – Institui no Calendário Oficial da Cidade de Osasco a Semana Municipal da Saúde.
21.PROJETO DE LEI Nº 164/2017 – SEVERINO TINHA DI FERREIRA DOS SANTOS – Institui o programa Banco de Ração e Utensílios para Animais no âmbito de Osasco e dá outras providências.
22.PROJETO DE LEI Nº 225/2017 – BATISTA DE SOUSA MOREIRA – Cria o Bilhete Especial do Desempregado no âmbito municipal e dá outras providências.
23.PROJETO DE LEI Nº 242/2017 – RALFI RAFAEL DA SILVA – Dispõe sobre a criação do Serviço de Atendimento Médico Veterinário Móvel para cães e gatos, com intuito de vermifugação, vacinação, primeiro socorros, exames e educação através de conscientização no município de Osasco.
24.PROJETO DE LEI Nº 262/2017 – FRANCISCA JENILÚCIA RIBEIRO DE ANDRADE – Institui no Calendário Oficial da Cidade de Osasco o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde.
25.PROJETO DE LEI Nº 106/2017 – SEVERINO TINHA DI FERREIRA DOS SANTOS – Dispõe sobre a realização do teste de avaliação ortopédico da Coluna, teste do Minuto nas escolas municipais de Osasco e dá outras providências.
26.PROJETO DE LEI Nº 124/2017 – ANTONIO APARECIDO TONIOLO – dispõe sobre a instituição da área de segurança escolar e dá outras providências.
27.PROJETO DE LEI Nº 184/2017 – FRANCISCO DE PAULA DE OLIVEIRA LEITE – Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos gratuitos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde.
28.PROJETO DE LEI Nº 211/2017 – SEVERINO TINHA DI FERREIRA DOS SANTOS – Dispõe sobre a introdução de assistentes sociais e psicólogos no quadro de profissionais das escolas públicas municipais, para ajudar os alunos, familiares, professores e direção escolar em suas diversas relações.
29.PROJETO DE LEI Nº 222/2017 – SEVERINO TINHA DI FERREIRA DOS SANTOS – Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais do Município de Osasco.
30.PROJETO DE LEI Nº 243/2017 – BATISTA DE SOUSA MOREIRA – Dispõe sobre parâmetros de atuação preventiva de combate aos entorpecentes na rede municipal de educação e dá outras providências.
31.PROJETO DE LEI Nº 254/2017 – JEFERSON RICARDO DA SILVA – Institui no Calendário Oficial do Município de Osasco a Semana Municipal de Prevenção de Quedas de Idosos a ser comemorado anualmente na última semana de junho tendo como referência dia 24 de junho, dia Municipal da Prevenção de quedas do Idoso e instituir o dia 24 de junho como Dia Municipal da Prevenção da Queda dos Idosos, em nosso calendário oficial.
32.PROJETO DE LEI Nº 255/2017 – DANIEL MATIAS DA SILVA – Institui no Calendário Municipal de Osasco o mês “Janeiro Branco”, dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental.
33.PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2017 – SEVERINO TINHA DI FERREIRA DOS SANTOS – Altera a redação do artigo 26 da Lei Complementar nº 124, de 19 de julho de 2004, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Osasco e dá outras providências.
34.PROJETO DE LEI Nº 143/2017 – SEVERINO TINHA DI FERREIRA DOS SANTOS – Dispõe sobre a criação do Programa Empresa na Escola no âmbito de Osasco e dá outras providências.
35.PROJETO DE LEI Nº 84/2017 – ANTONIO APARECIDO TONIOLO – dispõe sobre a criação do Programa “Meu Bairro Bem Cuidado” e dá outras providências.
36.PROJETO DE LEI Nº 128/2017 – SEVERINO TINHA DI FERREIRA DOS SANTOS – Disciplina a contratação de segurança privada pelas casas noturnas e similares no âmbito de Osasco e dá outras providências.
37.PROJETO DE LEI Nº 146/2017 – JOSIAS NASCIMENTO DE JESUS – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência nos locais que especifica.
38.PROJETO DE LEI Nº 174/2017 – SEVERINO TINHA DI FERREIRA DOS SANTOS – Institui o Programa Cidade Amiga do Idoso, no âmbito de Osasco e dá outras providências.
39.PROJETO DE LEI Nº 177/2017 – JOSIAS NASCIMENTO DE JESUS – Institui o Programa de Transparência pública dos cadastrados no programa bolsa aluguel e da outras providências.
40.PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2017 – ALEX SANDRO DE SOUZA SÁ – Dispõe sobre a criação de feiras típicas regionais no Município de Osasco.
41.PROJETO DE LEI Nº 209/2017 - JOSIAS NASCIMENTO DE JESUS – Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual usuária de cão-guia de ingressar e permanecer com o animai em todos os locais públicos ou privados de uso coletivo no Município de Osasco.
42.PROJETO DE LEI Nº 215/2017 – SEVERINO TINHA DI FERREIRA DOS SANTOS – dispõe sobre a criação da frente parlamentar para defesa e incentivo da prática da modalidade esportiva de skate na Cidade de Osasco.
43.PROJETO DE LEI Nº 311/2017 - ALEX SANDRO DE SOUZA SÁ – Dispõe sobre instituir o Dia Municipal dos Catadores de Materiais Recicláveis e dá outras providências.
44.PROJETO DE LEI Nº 223/2017 – SEVERINO TINHA DI FERREIRA DOS SANTOS – Cria o Programa Pedalando e Gerando Energia Limpa, que tem por objetivo a instalação de bicicletas ergométricas, geradoras de energia em praças do Município e dá outras providências.
45.PROJETO DE LEI Nº 220/2017 - SEVERINO TINHA DI FERREIRA DOS SANTOS – Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo e Desenvolvimento da Arte do Grafite e Murais no âmbito de Osasco e dá outras providências.
46. PROJETO DE LEI Nº 133/2017 – SEVERINO TINHA DI FERREIRA DOS SANTOS – Dispõe sobre a criação do Educador Social nas Unidades de Ensino da Rede Pública no âmbito Municipal de Osasco e dá outras providências.
47.PROJETO DE LEI Nº 181/2017 – RALFI RAFAEL DA SILVA – Dispõe sobre a proibição da circulação de veículo de tração animal e de animal montado ou não, em via pública do Município de Osasco.
48.PROJETO DE LEI Nº 296/2017 – SEVERINO TINHA DI FERREIRA DOS SANTOS – Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro por parte dos estacionamentos no âmbito de Osasco.
49.PROJETO DE LEI Nº 278/2017 – SEVERINO TINHA DI FERREIRA DOS SANTOS – Dispõe sobre cassação de alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais que comercializem bebidas alcoólicas e cigarros a jovens com idade inferior a 18 anos no âmbito de Osasco.
50.PROJETO DE LEI Nº 259/2017 – FRANCISCA JENILÚCIA RIBEIRO DE ANDRADE – Determina a obrigatoriedade da vacinação contra tétano e Hepatite B para manicures, pedicures, podólogos e tatuadores no Município de Osasco e dá outras providências.
51.PROJETO DE LEI Nº 257/2017 – JAIR ASSAF – Dispõe sobre a prioridade da mulher na titularidade da posse e/ou propriedade de imóveis oriundos do Programa de Subsídio Habitacional de interesse coletivo e dá outras providências.
52.PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 23/2017 – SEVERINO TINHA DO FERREIRA DOS SANTOS – Cria a frente parlamentar de revisão do Plano Diretor no âmbito da Câmara Municipal de Osasco.
53.– PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2017 – JAIR ASSAF E OUTROS – Acrescenta os parágrafos terceiro e quarto no artigo 104 da Resolução nº 12/94 – Regimento Interno da Câmara.
54.PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 25/2017 – ELISSANDRO MÁRCIO SILVA LINDOSO E OUTROS - Cria a Frente Parlamentar do Terceiro Setor em defesa de entidades do terceiro setor que prestam ou objetivam a prestação de serviços a entes públicos municipais, no âmbito do Município de Osasco, nos termos da Lei nº 13.019/2014.
55.PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 27/2017 – RALFI RAFAEL DA SILVA E JAIR ASSAF – Institui a frente parlamentar de proteção e defesa dos animais e dá outras providências.
56.PROJETO DE LEI Nº 154/2017 – SEVERINO TINHA DI FERREIRA DOS SANTOS – Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de dados sobre multas de trânsito no âmbito de Osasco na Rede Municipal de Computadores. Especifica forma de notificação de infrações e dá outras providências.
57.PROJETO DE LEI Nº 167/2017 – SEVERINO TINHA DI FERREIRA DOS SANTOS – Dispõe sobre manutenção e conservação de praças públicas pelas escolas no âmbito de Osasco e dá outras providências.
58.PROJETO DE 192/2017 – SEVERINO TINHA DI FERREIRA DOS SANTOS – Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento biométrico de motoristas de ônibus no âmbito de Osasco e dá outras providências.
59.PROJETO DE LEI Nº 194/2017 – SEVERINO TINHA DI FERREIRA DOS SANTOS – Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto ou isenção de tributos aos munícipes que adotem animais no âmbito de Osasco e dá outras providências.
60.PROJETO DE LEI Nº 205/2017 – SEVERINO TINHA DI FERREIRA DOS SANTOS – Estabelece como ilícito administrativo a coação exercida por guardadores de carro (flanelinhas) no âmbito de Osasco.
61.PROJETO DE LEI Nº 227/2017 – JAIR ASSAF – Dispõe sobre a vacinação domiciliar às pessoas idosas e às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitativas e degenerativas e dá outras providências.
62.PROJETO DE LEI Nº 233/2017 – FRANCISCA JENILÚCIA RIBEIRO DE ANDRADE – Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação oftalmológica para alunos das escolas públicas municipais a partir do 1º ano do ensino fundamental e dá outras providências.
63.PROJETO DE LEI Nº 234/2017 – ANTONIO RENATO BONIN – Dispõe sobre a semana de prevenção e combate à depressão pós-parto e dá outras providências.
64.PROJETO DE LEI Nº 240/2017 – ANTONIO APARECIDO TONIOLO E RIBAMAR ANTÔNIO DA SILVA – Institui o programa de incentivo e desconto denominado IPTU verde, no âmbito do Município de Osasco e dá outras providências.
65.PROJETO DE LEI 247/2017 – BATISTA DE SOUSA MOREIRA – Dispõe sobre a fixação de cartazes nas dependências de hospitais e postos de saúde no âmbito do Município de Osasco, informações acerca das vacinas infantis obrigatórias e dá outras providências.
66.PROJETO DE LEI Nº 258/2017 – RÉGIA MARIA GOUVEIA SARMENTO – Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de conscientização e combate à violência contra a mulher e dá outras providências.
67.PROJETO DE LEI Nº 263/2017 – JAIR ASSAF – Autoriza a criação do Banco Municipal de Materiais de Construção e dá outras providências.
68.PROJETO DE LEI Nº 275/2017 – SEVERINO TINHA DI FERREIRA DOS SANTOS – Estabelece a Semana Educativa de Combate aos Crimes de Internet no âmbito de Osasco e dá outras providências.
69.PROJETO DE LEI Nº 292/2017 – SEVERINO TINHA DI FERREIRA DOS SANTOS – Dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas de qualquer gênero e seus derivados no interior dos transportes coletivos de passageiros no âmbito de Osasco.
70.PROJETO DE LEI Nº 299/2017 – SEVERINO TINHA DI FERREIRA DOS SANTOS – Dispõe sobre a implantação da obrigatoriedade de torneiras econômicas em todas as escolas no âmbito de Osasco.
71.PROJETO DE LEI Nº 328/2017 – SEVERINO TINHA DI FERREIRA DOS SANTOS – Institui a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas escolas públicas no âmbito do Município de Osasco.
72.PROJETO DE LEI Nº 331/2017 – SEVERINO TINHA DI FERREIRA DOS SANTOS – Institui o Banco de Ideias Legislativas no âmbito do Município de Osasco.
73.PROJETO DE LEI Nº 336/2017 – SEVERINO TINHA DI FERREIRA DOS SANTOS – dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos pagamentos de precatórios devidos no âmbito do Município de Osasco.
74.PROJETO DE LEI Nº 338/2017 – SEVERINO TINHA DI FERREIRA DOS SANTOS – Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação imediata da ocorrência de reboque de carros ao SETRAN, no âmbito do Município de Osasco.
75.PROJETO DE LEI Nº 344/2017 – SEVERINO TINHA DI FERREIRA DOS SANTOS – Determina a apresentação de laudo de acessibilidade para a obtenção do certificado de Habite-se no âmbito do Município de Osasco.
DISCUSSÃO ÚNICA – PROJETOS
1.PROJETO DE LEI Nº 265/2017 – JOSIAS NASCIMENTO DE JESUS – Dispõe sobre a denominação da Rua Maria Madalena da Conceição Ribeiro, no Bairro Cipava.
2.PROJETO DE LEI Nº 317/2017 – JOSIAS NASCIMENTO DE JESUS – Dispõe sobre a denominação da Rua Sem Nome, localizada ao lado da Praça Cel. Hélio Barbosa Caldas, situada entre a Av. Sport Clube Corinthians Paulista e Rua Vitória Régia.
3.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 22/2017 – RALFI RAFAEL DA SILVA – Dispõe sobre concessão de Placa comemorativa ao Centro Universitário FIEO-UNIFIEO.
DISCUSSÃO ÚNICA – REQUERIMENTOS
1.REQUERIMENTO Nº 50/2017 – SEVERINO TINHA DI FERREIRA DOS SANTOS – Solicita informações sobre o valor pago pela compra do terreno do Cemitério Parque dos Girassóis, e para quem foi pago.
2.REQUERIMENTO Nº 51/2017 – JAIR ASSAF – Solicita informações sobre estudos de possibilidade de implantação de área de lazer no loteamento público, localizado na Avenida Zumbi dos Palmares, próximo ao nº 128 – Parque dos Palmares.
3.REQUERIMENTO 52/2017 – JEFERSON RICARDO DA SILVA – Solicita informações sobre quando será consertado o aparelho retinoplastia, que se encontra quebrado desde setembro de 2016.
4.REQUERIMENTO 53/2017 – JEFERSON RICARDO DA SILVA – Solicita informações sobre quando será consertado o aparelho refrator de exame oftalmológico da Policlínica Zona Norte.
5.REQUERIMENTO 59/2017 – JAIR ASSAF – Solicita informações sobre a possibilidade de abertura de passagem, no terreno localizado na Rua Laura Sfaciotti Bernardi.
6.REQUERIMENTO 62/2017 – JAIR ASSAF – Solicita informações sobre a possibilidade de implantação de semáforos que atendam às necessidades de pedestre idoso no Município.
7.REQUERIMENTO Nº 71/2017 – FRANCISCA JENILÚCIA RIBEIRO DE ANDRADE – Solicita informações sobre quando será contratado médicos especialistas nas áreas de: Cardiologista, Urologia, Vascular e Geriatra para o Centro de Atenção ao Idoso Rafael Busatto, localizado na Rua José Pedro Filho, 33, Km 18.
8.REQUERIMENTO Nº 76/2017 – JEFERSON RICARDO DA SILVA – Requer observadas as formalidades regimentais, informações relacionadas ao FUNCAD pois o acesso ao site da entidade está com problemas.
9.REQUERIMENTO Nº 77/2017 – RALFI RAFAEL DA SILVA – Solicita informações relacionadas à reforma do Ginásio Esportivo Ives Tafarello.
10.REQUERIMENTO Nº 85/2017 – FRANCISCA JENILÚCIA RIBEIRO DE ANDRADE – Solicita informações relacionadas ao contrato de Alimentação da Apetece, que atende os hospitais municipais.
11.REQUERIMENTO Nº 86/2017 – FRANCISCA JENILÚCIA RIBEIRO DE ANDRADE – Solicita informações referentes a regularização da alimentação dos funcionários do Pronto Socorro Antônio Flávio França, localizado no Jd. Rochdale, que está em atraso desde outubro de 2016.
12.REQUERIMENTO Nº 87/2017 – FRANCISCA JENILÚCIA RIBEIRO DE ANDRADE – Solicita informações se há algum projeto de plano de carreira para os auxiliares e técnicos de enfermagem no Município.
13.REQUERIMENTO Nº 84/2017 – JAIR ASSAF – Solicita informações à Secretaria de Assuntos Jurídicos relacionadas à situação dos pedidos em que a Prefeitura solicita a reintegração de posse dos imóveis transferidos para terceiros no Conjunto Vitória, bem como informações sobre a situação do processo que está sob crivo judicial.
14.REQUERIMENTO Nº 98/2017 – JAIR ASSAF – Solicita informações da Secretaria de Habitação relacionadas ao andamento do processo de regularização fundiária das áreas públicas urbanizadas em nosso Município.
15.REQUERIMENTO Nº 121/2017 – JEFERSON RICARDO DA SILVA – Solicita informações e documentos relacionados a empresa EcoOsasco Ambiental S/A
16.REQUERIMENTO Nº 150/2017 – REGINALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA - Requer informações referente ao SAD - Serviço de Atendimento Domiciliar - e sobre a vigência dos contratos dos servidores