Leis
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Sanções de Leis - Osasco
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Consulta detalhada de Projetos
de Lei a partir do ano de 1996 No publisher2013-07-01T14:26:57ZFolderLei Orgânica Municipal
https://www.osasco.sp.leg.br/leis/lei-organica-municipal
No publisher2013-07-01T14:26:57ZFolderControle de Tramitação de Proposituras
https://www.osasco.sp.leg.br/leis/controle-de-tramitacao-de-proposituras
No publisher2022-12-08T23:57:45ZFolderLegislação Estadual
https://www.osasco.sp.leg.br/leis/legislacao-estadual
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.No publisher2018-07-17T19:20:36ZLinkLegislação Federal
https://www.osasco.sp.leg.br/leis/legislacao-federal
Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2018-01-04T14:11:07ZLinkPesquisar no LexML
https://www.osasco.sp.leg.br/leis/pesquisar-no-lexml
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).No publisher2018-08-22T20:15:00ZLinkLeis do Município de Osasco
https://www.osasco.sp.leg.br/leis/leis-do-municipio-de-osasco
No publisher2022-07-06T18:36:21ZLink