Lei Org. Municipal

por osa — publicado 12/08/2013 18h29, última modificação 04/01/2018 11h30

Capa Lei Orgânica 2017

 A Lei Orgânica do Município de Osasco organiza os órgãos da administração municipal, bem como a relação entre os órgãos do Executivo e Legislativo; disciplina a competência legislativa do Município; estabelece as regras do processo legislativo municipal e toda regulamentação orçamentária, em consonância com a Constituição Federal e Estadual.


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