Lei Orgânica Municipal

por osa — publicado 01/07/2013 11h26, última modificação 17/07/2018 16h07

Lei Orgânica do Município de Osasco

A Lei Orgânica do Município de Osasco organiza os órgãos da administração municipal, bem como a relação entre os órgãos do Executivo e Legislativo; disciplina a competência legislativa do Município; estabelece as regras do processo legislativo municipal e toda regulamentação orçamentária, em consonância com a Constituição Federal e Estadual.

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