Sanções de Leis Complementares 2007

por osa — publicado 19/06/2013 13h05, última modificação 04/10/2021 09h04

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Data da Lei

Veto

Assunto

01 4898/07 14/06 Jair Assaf 16/03/07 09/04/07 157 28/03/07 - Dá nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei Complementar 136, de 03/10/05, que dispõe sobre a distribuição de folhetos contendo mensagens de cunho publicitário.
02 353/07 01/07 PMO 16/03/07 09/04/07 156 22/03/07 - Acrescenta cargos de livre provimento em comissão à Tabela constante no Anexo VI da Lei Complementar nº 128, de 10/02/05.
03 1050/07 05/07 Jair Assaf 08/05/07 29/05/07 - - Veto Altera dispositivos da Lei 1.485 de 12 de outubro de 1978, na forma que especifica. Região Central.
04 2595/07 10/07 PMO 25/05/07 19/06/07 158 06/06/07 - Prorroga o prazo previsto no artigo 11 da Lei Complementar nº 59, de 26 de abril de 1996.
05 1939/07 08/07 PMO 15/06/07 06/07/07 159 05/07/07 - Dispõe sobre a remuneração dos Diretores Administrativo e Geral de Ensino e dos Diretores de Educação Superior, Básica e de Conservatório da FITO - Fundação Instituto Tecnológico de Osasco. (aumento de funcionários da FITO.Altera parcialmente o anexo V, da Lei Complementar nº 122/2004)
06 3129/07 12/07 PMO 21/06/07 13/07/07 160 05/07/07 Veto Parcial Dispõe sobre reenquadramento e reajuste de cargos, empregos e funções e dá outras providências.
07 3223/07 13/07   PMO    24/08/07 17/09/07 161 30/08/07 - Altera redação da lei nº 1485 de 12/10/78.
08 1387/07 06/07 PMO 10/09/07 01/10/07 163 13/09/07 - Revoga o inciso I do artigo 6º da Lei Complementar nº 130, de 19 de maio de 2005.
09 2396/07 09/07 PMO 10/09/07 01/10/07 162 13/09/07 - Altera a redação do artigo 76 da Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005, que instituiu o Código Tributário do Município de Osasco.
10 5495/07 16/07 PMO 18/10/07 12/11/07  164 18/10/07 - Autoriza o Executivo a receber em doação área de terreno localizada na Vila Quitaúna e altera a delimitação da Zona Especial de Interesse Social.
11 6870/05  14/05 Miss.Dionizia 26/10/07 22/11/07 - - Veto Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiro público e bebedouro nos cartórios extra-judiciais e agências bancárias no Município de Osasco.
12 1043/07 04/07 P.M.O. 29/10/07 23/11/07 165 31/10/07 - Altera a redação do artigo 8º da Lei Complementar nº 133, de 22/09/2005, que dispõe sobre a estrutura, os cargos e funções do Departamento de Processos Disciplinares e na Corregedoria da Geral da Guarda Civil Municipal e dá outras providências.
13 5877/07 19/07 PMO 05/12/07 28/12/07 166 12/12/07 - Dispõe sobre a criação do cargo de Vigia, institui plano de carreira, cria novas escalas de vencimento e dá outras providências. 
14 6005/07 20/07 PMO 14/12/07 10/01/08 167 20/12/07 - Dispõe sobre criação, alteração de vagas de cargos públicos de provimento efetivo e dá outras providências. (Auxiliar/Técnico em Agrimensura; Técnico em Nutrição e Dietética; Assistente Social; Atendente, Inspetor de Alunos, Oficial de Escola e Técnico em Enfermagem)
15 4021/07 14/07 PMO 27/12/07 21/01/08 171 16/01/08 Veto Parcial Dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir e regularização de construções não licenciadas e dá outras providências. (Lei Complementar nº 125/2004 que dispõe sobre Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano)
16 5806/07 17/07 PMO 28/12/07 22/01/08 168 16/01/08 Veto Parcial Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, estabelece normas de enquadramento, institui tabelas de vencimentos e dá outras providências.
17 968/07 03/07 Jair Assaf  27/12/07 21/01/08 - - Veto Altera dispositivos da Lei 1.485 de 12 de outubro de 1978, na forma que especifica. Vl. Campesina.
18 6792/07 22/07 PMO 28/12/07 22/01/08 169 16/01/08 - Autoriza o Executivo a receber em doação a construção de 63 (sessenta e três) unidades habitacionais e área de lazer a serem implantadas no conjunto residencial Miguel Costa em Quitaúna e altera a delimitação da Zona Especial de Interesse Social. (doação de construção de Vancouver Investimentos Imobiliários Ltda)
19 6793/07 23/07 PMO 28/12/07 22/01/08 170 16/01/08 - Institui a Operação Urbana Consorciada Tietê, criando incentivos por meio de instrumentos de política urbana, regulamenta a forma das intervenções do Plano Físico Estrutural para a revitalização de área compreendida pela Operação Urbana Consorciada e dá outras providências.