Sanções de Leis Complementares 2019

por Divisão de Comunicação — publicado 06/02/2020 10h35, última modificação 15/09/2021 12h23

 

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01/19

 21613/18 16/18 Alex da Academia 12/02 05/03 --x-- --x-- Veto

Dispõe sobre a compensação de créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, mediante prestação de serviços essenciais de saúde.

02/19

 21680/18 17/18 Alex da Academia 13/02 06/03 --x-- --x-- Veto Dispõe sobre Dação em Pagamento para quitação de débitos inscritos na Dívida Ativa e outros débitos judiciais o qual o Município seja credor e dá outras providências.

03/19

 1231/19 02/09 PMO 25/03 15/04 350 26/03 --x-- Dispõe sobre revisão de vencimento de servidores do Quadro do Magistério, altera a Lei Complementar n° 168, de 16 de janeiro de 2008 e dá outras providências.

04/19

 2121/19 04/19 PMO 03/04 26/04 352 04/04 --x-- Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Osasco, estabelece normas de enquadramento, institui tabelas de vencimentos e dá outras providências.

05/19

 2384/19 06/09 PMO 01/04 24/04 351 01/04 --x-- Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores do Apoio da Secretaria de Educação do Município de Osasco.

06/19

 737/19 01/19 PMO 05/04 28/04 353 08/04 --x-- Cria o cargo de Coordenador Pedagógico previsto no art. 5°, e no Anexo II da Lei Complementar n° 239, de 29 de junho de 2012.
07/19 2161/18 15/18 Jair Assaf 19/06 16/07 --x-- --x-- Veto Altera a Lei Complementar nº 152 de 09 de outubro de 2006, dispondo sobre a construção de muro de fecho nos condomínios de interesse social.
08/19 10465/19 14/19 PMO 18/06 15/07 354 18/05 --x-- Dispõe sobre a concessão de reajuste de pagamento de abono e revisão de Padrão de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
09/19 7350/19 09/19 PMO 01/07 24/07 362 03/07 --x-- Dispõe sobre alterações na LC n°258, de 27/12/2012 e na LC n°124, de 19/07/2014 e dá outras providências.
10/19 8815/19 11/19 PMO 01/07 24/07 358 02/07 --x-- Dispõe sobre alteração da nomenclatura do Departamento de Desenvolvimento Econômico para Departamento de Desenvolvimento Econômico e Turismo na Lei Complementar n° 227. de 03/05/2012.
11/19 7365/19 10/19 PMO 01/07 24/07 357 02/07 --x-- Institui o Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Titulares de Cargo Efetivo do Município de Osasco; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o Artigo 40 da Constituição Federal; autoriza a celebração de convênio com entidade fechada de Previdência Complementar e dá outras providências.
12/19 3420/19 07/19 PMO 01/07 24/07 360 02/07 --x-- Prorroga o prazo previsto no artigo n°9 da lei complementar n°340, 09 de abril de 2018, na forma que especifica.
13/19 8822/19 13/19 PMO 01/07 24/07 359 02/07 --x-- Altera o inciso I, do art. 7°, da Lei Complementar 239, de 29 de junho de 2012, que dispõe sobre a alteração e consolidação da estrutura da Secretaria de Educação-SED, modifica as suas competências, cria e extingue os cargos que especifica.
14/19 26845/18 18/18 PMO 01/07 24/07 355 02/07 --x-- Altera dispositivo da Lei Complementar n°135 de 29 de setembro de 2005.
15/19 27135/18 21/18 Jair Assaf 01/07 24/07 356 10/07 Veto Parcial Altera a Lei Complementar n°237, de 29 de junho de 2012, que dispõe sobre a alteração e consolidação da estrutura da Secretaria de Meio Ambiente-SEMA, modifica as suas competências, cria e extingue os cargos que especifica

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16/19 6986/19 08/19 PMO 01/07 24/07 361 02/07 --x-- Altera dispositivos na Lei Complementar n° 352, de 04/04/2019.
17/19 20824/18 14/18 Jair Assaf
 01/07 24/07 363  04/07 --x-- Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 313, de 21 de junho de 2016.
18/19 13802/19 15/19 PMO 15/08 05/09 364 16/08 --x-- Altera o adicional para o exercício do Regime Especial de Trabalho Policial — RETP.
19/19 19980/18  13/18 Jair Assaf
 15/08 05/09 366 04/09 --x-- Altera o quadro 3 - Zonas Industriais (ZI/14), DA LEI Nº 1.485, de 12 de outubro de 1978.
20/19 16330/19  19/19 PMO 28/08 18/09 365   29/08 --x-- Dispõe sobre a revisão de Padrão de Vencimento dos cargos públicos de provimento efetivo, funções, empregos públicos de Agente de Trânsito e dá outras providências.
21/19 1241/19 03/19 Jair Assaf 06/09 27/09 373 27/09 --x-- Altera o "caput" do Art. 1º da Lei Complementar Nº 311, de 19 de abril de 2016, que dispõe sobre desdobro de lotes e edificações residenciais, para fins de regularização
22/19 17018/19 20/19 PMO 12/19 03/10 368 13/09 --x-- Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Inclusão, que passará a denominar SECRETARIA DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA-SETR.
23/19 17019/19 21/19 PMO 12/19 03/10 371 13/09 --x-- Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Secretaria de Indústria, Comércio e Abastecimento - SICA.
24/19 17020/19 22/19 PMO 12/19 03/10 370 13/09 --x-- Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Secretaria de Meio Ambiente, que passará a denominar SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - SEMARH.
25/19 17495/19 24/19 PMO 12/19 03/10 372 13/09 --x-- Dispõe sobre a alteração da estrutura da Secretaria de Finanças, modifica suas competências e organiza o respectivo quadro de servidores.
26/19 17502/19 25/19 PMO 12/19 03/10 369 13/09 --x-- Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Secretaria Municipal de Cultura e dá outras providências.
27/19 17503/19 26/19 PMO 12/19 03/10 367 13/09 --x-- Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Secretaria Municipal de Defesa Civil e dá outras providências.
28/19 13848/19 16/19 PMO 18/10 12/11 375 18/10 --x-- Dispõe sobre a criação de Cargo Público de provimento efetivo e dá outras providências.
29/19 17115/19 23/19 PMO 18/10 12/11 374 18/10 --x-- Dispõe sobre o aumento de vagas para o cargo de provimento efetivo no anexo I da Lei Complementar nº 6, de 12 de Dezembro de 2001 e dá outras providências.
30/19 19533/19 27/19 PMO 18/10 12/11 376 21/10 --x--

Dispõe sobre a reestruturação administrativa e alteração do quadro de cargos de Provimento em comissão da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano — SEHDU e dá outras disposições.

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Veto

Assunto

31/19 21207/19 30/19 PMO 26/12 20/01 377 26/12 --x--

Dispõe sobre a criação dos empregos públicos de agente comunitário de saúde e de agente de combate a endemias, junto à secretaria municipal de saúde e dá outras providências.
32/19 19965/19 28/19 PMO 26/12 20/01 379 26/12 --x--

Altera as modalidades de atendimento das escolas municipais e suas denominações, altera e cria subitens na alínea "a" do inciso VI, § 2° do art. 3º e cria subitens na alínea "b" do inciso VII do § 2º do art. 3°, da Lei Complementar n° 239, de 29 de junho de 2012 e cria os cargos de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola e de Coordenador Pedagógico.
33/19 23783/19 32/19 PMO 26/12 20/01 378 26/12 --x--

Altera e revoga dispositivos da lei complementar n° 122, de 13 de janeiro de 2004, bem como seus anexos, que cria o quadro de pessoal e estabelece diretrizes e regras básicas para a elaboração do plano de cargos, carreiras e vencimentos da FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO; bem como altera dispositivo da lei ordinária n° 801 de 28 de novembro de 1968, que cria o INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO.
34/19 34/19 PMO 26/12 20/01 380 27/12 --x--

Institui programa de incentivos fiscais, instituiu o IPTU social, altera o Código Tributário do Município de Osasco e dá outras providências.