Sanções de Leis Complementares 2020

por Divisão de Comunicação publicado 01/09/2021 15h50, última modificação 15/09/2021 12h18

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Processo

Projeto de Lei

Autor

Data de Envio

Término do Prazo

Nº da Lei

Data da Lei

Veto

Assunto

01/20

25012/19 35/19 Didi 12/02 04/03       Veto 

Determina a criação de Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares e de Interesse Social, vinculados ao programa do Governo Federal "Minha Casa Minha Vida", bem como a programas habitacionais oriundos do Governo Estadual e do próprio Município.

02/20

24851/19 33/19 PMO 17/03 08/04     381 18/03 --x--

Altera nomenclatura da Secretaria de Emprego, Trabalho e Renda - SETR e dá outras providências.

03/20

5103/20 11/20 PMO 13/05 03/06 382 15/05 --x--

Revoga a Lei Complementar nº 171, de 16 de janeiro de 2008, dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir e sobre a regularização de construções não licenciadas e dá outras providências.

04/20 

4939/20 10/20 PMO 16/09 07/10 383 17/09 --x--

Disciplina a expedição de alvará de funcionamento e dá outras providências.

05/20 

86798/20 19/20 PMO 05/10 26/10 385  05/10 --x--

Altera as modalidades de atendimento das escolas municipais e suas denominações; altera e cria subitens na alínea "b" do inciso VII, § 2º do art. 3º, da Lei Complementar nº 239, de 29 de junho de 2012.

06/20

8181/20 20/20 PMO 05/10 26/10 384 05/10 --x--

Altera a Lei Complementar nº 239, de 29 de junho de 2012.

07/20

--x-- --x-- --x-- --x-- --x-- --x-- --x-- --x--

 --x--

08/20 

9924/20 25/20 PMO 17/12 14/01 386 17/12 --x--

Dispõe sobre revisão de padrão de vencimentos de servidores do quadro de pessoal do Magistério Público Municipal, altera a Lei complementar nº 354, de 18 de junho de 2019, e dá outras providências.

09/20 10066/20 26/20 PMO 22/12 19/01 387 22/12 --x-- Revoga os dispositivos 118, IV, e 147 a 155, da Lei nº 836, de 17 de abril de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco.
10/20 10169/20 27/20 PMO 19/01 388 22/12 --x-- Altera dispositivos da Lei Complementar nº 124, de 19 de julho de 2004, em virtude da emenda Constitucional 103 de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências.
11/20 10210/20 28/20 PMO 22/12 19/01 389 30/12 --x-- Disciplina e estabelece a arquitetura organizacional e administrativa da estrutura de pessoal da hierarquia superior da Administração Direta do Executivo Municipal de Osasco e constitui diretrizes gerais obrigatórias para as demais leis que tratarem do tema.