Sanções de Leis 2006

por osa — publicado 18/06/2013 08h55, última modificação 30/09/2021 11h28

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Lei

Data da Lei

Veto

Assunto

1 04/06 01/06 PMO 11/01/06 01/02/06 3998 11/01/06 - Regulariza edificações e dá outras providências.
2 6896/05 140/05 PMO 11/01/06 01/02/06 4000 06/01/06 - Altera Unidades Administrativas.
3 4099/05 71/05 Dr. Gaspar 13/02/06 09/02/06 - - Veto Proibe a utilização de animais de qualquer espécie em apresentação de Circos.
4 6379/05 123/05 S. Bognar 13/02/06 09/02/06 - - Veto Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.
5 33/06 05/06 PMO 13/02/06 09/02/06 4005 23/02/06 - Denomina a ponte José Venancio da Cunha, no Jd. das Flores.
6 2666/05 45/05 S. Rainho 13/02/06 09/02/06 4006 23/02/06 - Institui a Semana de Combate à Exploração e Abuso Sexual das Crianças e Adolescentes.
7 4360/05 72/05 J. Assaf 13/02/06 09/02/06 4008 09/03/06 - Institui equipe de transição.
8 4872/05 86/05 O. Verginio 13/02/06 09/02/06 4003 16/02/06 - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Osasco o Dia do CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança.
9 7707/05 183/05 G. Romano 13/02/06 09/02/06 4004 23/02/06 - Denomina a Viela Silvestre Torres da Silva, no Jd. das Flores.
10 6527/05 126/05 PMO 13/02/06 09/02/06 4002 16/02/06 - Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar - COMSEA.
11 6631/05 130/05 PMO 15/02/06 13/03/06 4007 23/02/06 - Cria o Programa "Terceira Idade Mais Saldavel".
12 280/06 10/06 PMO 15/02/06 13/03/06 4001 16/02/06 - Autoriza para doação de bens móveis a contribuintes do Imposto sobre o IPTU, mediante sorteio.
13 6601/05 129/05 D. Luvizotto 21/02/06 17/03/06 - - Veto Institui o Programa de Cirurgia Plástica reconstitutiva da mama nos hospitais da rede pública municipal de Osasco e dá outras providências.
14 7607/05 178/05 R. Bastos 21/02/06 17/03/06 4012 16/03/06 - Denomina a rua José Cândido Rodrigues, antiga rua Wolfgang Von Puttkammer, no jardim Turíbio.
15 7649/05 180/05 M. Martins 21/02/06 17/03/06 4009 09/03/06 - Denomina o logradouro público Viela José Dias de Lima.
16 7466/05 170/05 M. Martins 21/02/06 17/03/06 - - Veto Denomina a viela José de Assis Ribeiro, no Jardim Baroneza. 
17 7408/05 165/05 G. Romano 21/02/06 17/03/06 4010 09/03/06 - Denomina a viela Francisco Ferreira Garcia, no Jardim das Flores.
18 7019/05 145/05 M. Martins 10/03/06 31/03/06 4019 23/03/06 - Cria o Programa de Agricultura Urbana - PRAURB - no Município de Osasco.
19 787/06 19/06 PMO 10/03/06 31/03/06 4013 16/03/06 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com entidades comerciais do ramo da informática para financiamento e fornecimento de equipamentos de informática aos servidores ativos e inativos da Prefeitura.
20 281/06 11/06 PMO 10/03/06 31/03/06 4014 16/03/06 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Banco do Brasil (troca de informações e prestação de serviços atinentes ao PASEP).
21 788/06 20/06 PMO 15/03/06 05/04/06 4011 16/03/06 - Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Política Urbana e Habitacional, e dá outras providências.
22 1303/06 26/06 PMO 15/03/06 05/04/06 4015 16/03/06 - Autoriza celebração de convênio e desafetação das áreas que especifica.
23 1308/06 25/06 PMO 15/03/06 05/04/06 4016 18/03/06 - Denomina logradouro público como Praça José Cubertino de Novaes.
24 32/06 04/06 PMO 22/03/06 12/04/06 4017 23/03/06 - Adota medidas pelo Executivo Municipal que priorizem o atendimento da mulher como beneficiária dos programas de habitação de interesse social.
25 34/06 06/06 PMO 22/03/06 12/04/06 4021 11/04/06 - Cria o Conselho Municipal de Juventude de Osasco.
26 361/06 12/06 F. Miazaki 22/03/06 12/04/06 - - Veto Denomina a Viela Adenita da Silva Campos, no Jd. Veloso.
27 442/06 14/06 PMO 22/03/06 12/04/06 4018 23/03/06 - Fixa a gratificação para os membros das Juntas Administrativas de Recursos e Infrações - JARI.
28 648/06 16/06 S. Rainho 22/03/06 12/04/06 - - Veto Denomina a Praça Waldeth Ferraz Nascimento, localizada no bairro Vila Serventina.
29 649/06 17/06 S. Rainho 22/03/06 12/04/06 4020 06/04/06 - Denomina a Praça Sueli Margarida Rainho, localizada no Jd. Aliança. 
30 769/06 18/06 O. Vergínio 22/03/06 12/04/06 - - Veto Denomina a Rua Euclides de Andrade, no Jardim Paulista.
31 1103/06 22/06 Miss. Dionizia 22/03/06 12/04/06 - - Veto Denomina a Rua João Maewsck, localizada na Vila São José.
32 5617/05 110/05 André Sacco 03/04/06 27/04/06 4027 24/04/06 - Institui o Dia da Associação Amigos de Bairro no Calendário Oficial do Município.
33 5431/05 100/05 André Sacco 03/04/06 27/04/06 4025 20/04/06 - Afixa orientação sobre criadouros da larva Aedes Aegypti em estabelecimentos de comercialização de plantas.
34 5114/05 94/05 André Sacco 03/04/06 27/04/06 4026 24/04/06 - Institui o Dia do Lojista e do Vendedor de Automóvel e Similares no Calendário Turístico do município.
35 22/06 02/06 F. Miazaki 10/04/06 04/05/06 4028 24/04/06 - Denomina a Rua João Maewsck, localizada na Vila São José.
36 7942/05 188/05 M. Martins 10/04/06 04/05/06 - - Veto Denomina logradouro público a Viela Ângelo de Campos Camargo.
37 1484/06 34/06 PMO 10/04/06 04/05/06 4022   - Denomina a Viela Sebastião Altino de Almeida.
38 494/06 15/06 A. Pinheiro 10/04/06 04/05/06 4029 24/04/06 - Dispõe sobre colocação de placas de identificação em obras públicas.
39 1304/06 27/06 PMO 10/04/06 04/05/06 4024 12/04/06 - Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo através de sua Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP e entidades.
40 1305/06 28/06 PMO 10/04/06 04/05/06 4023 12/04/06 - Dá nova redação aos incisos I, II e III do art. 3º e insere o art. 4ºA na Lei nº 3966, de 27 de outubro de 2005.
41 1604/06 40/06 PMO 10/04/06 04/05/06 4030 03/05/06 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar à UAPO - União dos Aposentados e Pensionistas de Osasco R$ 30.000,00, (trinta mil reais), a título de subvenção.
42 1466/06 29/06 José Barbosa 12/04/06 08/05/06 4036 09/05/06 - Altera dispositivos da Lei 3.481, de 28 de maio de 1999, que autoriza o fechamento de ruas residenciais sem saída, ao tráfego de veículos estranhos aos moradores e dá outras providências.
43 88/06 07/06 Nelson Matias 12/04/06 08/05/06 4035 09/05/06 - Dispensa do pagamento ao Serviço Funerário Municipal de taxas, emolumentos, tarifas devidas em razão da realização do funeral de doadores de órgãos do Município de Osasco.
44 6996/05 143/05 Jair Assaf 12/04/06 08/05/06 - - Veto Inclui o calçado padrão "tênis" como item do uniforme escolar da Rede Municipal de Ensino.
45 1548/06 38/06 Miss. Dionizia 12/04/06 08/05/06 - - Veto Denomina a Rua Nelson José dos Santos, localizada na Vila São José.
46 1546/06 36/06 Fábio Yamato 12/04/06 08/05/06 4033 04/05/06 - Denomina a Praça Sargento Darcy da Silva, localizada na Rua Walquíria Jorgine, Vila Militar/Vila Yara. 
47 1473/06 31/06 José Amando 12/04/06 08/05/06 - - Veto Denomina Praça Pedro de Andrade, localizada na Cidade das Flores.
48 6376/05 121/05 Dr. Gaspar 28/04/06 22/05/06       Comercialização de preservativos em todo e qualquer estabelecimento comercial no Município de Osasco.
49 5955/05 114/05 Gilmar Romano 04/05/06 25/05/06       Cria o Dia do Guarda Civil Municipal e dá outras providências.
50 2010/06 48/06 PMO 04/05/06 25/05/06 4031 04/05/06 - Dispõe sobre a compensação de créditos trabalhistas dos servidores municipais com débitos tributários do Município e dá outras providências.
51 1915/06 46/06 PMO 04/05/06 25/05/06 4032 04/05/06 - Autoriza celebração de convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza.
52 2446/06 58/06 Mesa Diretora 17/05/06 07/06/06 4042 07/06/06 - Concede aumento de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Osasco.
53 2126/06 52/06 PMO 18/05/06 08/06/06 4041 18/05/06 - Inclui no Calendário Oficial do Município de Osasco o aniversário da Vila dos Remédios.
54 2239/06 53/06 PMO 18/05/06 08/06/06 4039 18/05/06 - Denomina a Rua José Domingues, no Parque Cachoeirinha I.
55 2240/06 54/06 PMO 18/05/06 08/06/06 4040 18/05/06   Denomina a Rua Izaura Boiça Costa, no Jardim Veloso. 
56 7464/05 169/05 André Sacco 24/05/06 19/06/06 - - Veto Dispõe sobre denominação de Rua Tânia Mara Parro, no Parque Cachoeirinha.
57 1474/06 32/06 José Amando 24/05/06 19/06/06 - - Veto Dispõe sobre denominação de logradouro público, passa a denominar-de Luiz Dogado, a atual Rua Projetada que tem início na Rua Rocha Pombo, Bel. Jardim.
58 2011/06 49/06 Aluísio Pinheiro 24/05/06 19/06/06 - - Veto Dispõe sobre denominação de Viela Octávio Bisaro.
59 177/06 09/06 Dionízia Luviz. 24/05/06 19/06/06 - - Veto Dispõe sobre denominação da Travessa Quadrangular, localizada no bairro Jardim Santo Antonio. 
60 17/04 02/04 Gilmar Romano 30/05/06 26/06/06 - - Veto "Dispõe sobre a denominação de avenida e ruas no loteamento do Jardim Aliança, no município de Osasco e dá outras providências".
61 1918/06 32/05 Carlos Gaspar 30/05/06 26/06/06 4048 22/06/06 Veto Dispõe sobre denominação de Praça da Paz Raimundo Gonçalves da Cruz.
62 4433/05 77/05 Nelson Matias 30/05/06 26/06/06 - - Veto Dispõe sobre denominação de Viela Miguel Cabrera no bairro Jaguaribe. 
63 4970/05 90/05 Fábio Yamato 30/05/06 26/06/06 - - Veto Dispõe sobre a denominação da "Praça Monge Ota", no Jardim Bonfim.
64 5687/05 113/05 Aluísio Pinheiro 30/05/06 26/06/06 - - Veto Dispõe sobre denominação de Viela no Bel Jardim.
65 6041/05 117/05 Jair Assaf 30/05/06 26/06/06 4047 22/06/06 - Dispõe sobre a denominação de Travessa Antônio Betonte, no bairro Jardim Roberto.
66 7356/05 162/05 Gilmar Romano 30/05/06 26/06/06 4046 22/06/06 - Dispõe sobre a denominação da Praça Constantino Mazzo, no Jardim das Flores.
67 7409/05 166/05 Gilmar Romano 30/05/06 26/06/06 4045 22/06/06 - Dispõe sobre a denominação da Viela José Castilho Filho, no Jardim das Flores.
68 1483/06 33/06 Dionízia Luviz. 30/05/06 26/06/06 - - Veto Dispõe sobre a denominação da Rua Cícero Miguel de Oliveira, no bairro Vila São José.
69 3632/05 68/05 José Amando 02/06/06 29/06/06 4044 22/06/06 - Institui o "Dia Municipal do Maçom" no Calendário Oficial do Município.
70 4370/05 74/05 André Sacco 02/06/06 29/06/06 4049 22/06/06 - Obriga hospitais e unidades de pronto-socorro a disponibilizarem macas dimensionadas para pessoas obesas.
71 3449/05 66/05 José Amando 02/06/06 29/06/06 4050 28/06/06 - Estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, também conhecido como "Valet Service".
72 1485/06 35/00 PMO 09/06/06 06/07/06 4043 22/06/06 - Autoriza o Poder Público a celebrar convênio com o Centro Universitário FIEO - UNIFIEO.
73 2592/06 60/06 Nelson Matias 09/06/06 06/07/06 4054 03/07/06 - Institui o "Dia do Acemista" no Calendário  Oficial do Município.
74 2635/06 62/06 Rubens Bastos 09/06/06 06/07/06 4055 13/07/06 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a cidade de Gyumri, na República da Armênia.
75 904/06 21/06 PMO 09/06/06 06/07/06 4053 03/07/06 - Institui no Calendário Oficial do Município de Osasco o "Dia da Intercessão pela Cidade - UNIORA - União de Oração".
76 1725/06 44/06 Rubens Bastos 23/06/06 14/07/06 4061 13/07/06 - Institui no Calendário Oficial do Município de Osasco o "Dia da UMADO - União da Mocidade das Assembléias de Deus de Osasco".
77 2827/06 66/06 PMO 23/06/06 14/07/06 4051 29/06/06 - Regula o horário de trabalho dos sevidores municipais.
78 2828/06 67/06 PMO 23/06/06 14/07/06 4052 29/06/06 - Autoriza o Poder Público Municipal a celebrar convênio com a Secretaria do Estado de Juventude, Esporte e Lazer.
79 2829/06 68/06 PMO 03/07/06 24/07/06 - - Veto Prorroga o prazo da Licença Maternidade no caso de parto prematuro.
80 2774/06 65/06 PMO 03/07/06 24/07/06 4066 20/07/06 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Município de Osasco para o Exercício de 2007.
81 2998/06 69/06 PMO 11/07/06 01/08/06 4062 14/07/06 - Doa área que especifica à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
82 2999/06 70/06 PMO 13/07/06 03/08/06 4065 20/07/06 - Recebe área que menciona a título de doação em pagamento e dá outras providências.
83 3027/06 71/06 PMO 13/07/06 03/08/06 4060 13/07/06 - Reestrutura a Companhia Municipal de Transportes de Osasco - CMTO e altera a Lei nº 1864, de 26/11/85 e dá outras providências.
84 3119/06 74/06 PMO 13/07/06 03/08/06 4056 13/07/06 - Concede serviços de administração, operação, manutenção, exploração comercial da Estação Rodoviária Alfredo Thomaz e dos terminais Rodoviários de Passageiros no Município de Osasco e dá outras providências.
85 3122/06 76/06 PMO 13/07/06 03/08/06 4057 13/07/06 - Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente.
86 3128/06 78/06 PMO 13/07/06 03/08/06 4059 13/07/06 - Autoriza o Pode Executivo a realizar desafetações de áreas públicas classificadas como ZEIS, bem como outorgar concessão de usos especiais para fins de moradia.
87 3346/06 81/06 PMO 13/07/06 03/08/06 4058 13/07/06 - Abre de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente. 
88 3402/06 82/06 PMO 20/07/06 10/08/06 4064 20/07/06 - Antecipa 50% do 13º salário do servidor no mês de seu aniversário.
89 3028/06 72/06 PMO 20/07/06 10/08/06 4063 20/07/06 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Parceria Público-Privada para a prestação dos serviços de limpeza urbana no Município de Osasco e dá outras providências.
90 1467/06 30/06 Nelson Matias 14/08/06 04/09/06 4070 31/08/06 - Institui a Festa da Queima do Alho no Calendário Municipal.
91 2767/06 64/06 PMO 14/08/06 04/09/06 4069 31/08/06 - Desafeta área no Jd. Nova América e Jd. Oriental.
92 3121/06 75/06 PMO 14/08/06 04/09/06 4067 17/08/06 - Denomina Rua Treze de Outubro, no Bairro Bussocaba.
93 2634/06 61/06 PMO 21/08/06 12/09/06 4071 31/08/09 - Institui a Política de Esporte, Recreação e Lazer no Município de Osasco e dá outras providências.
94 2536/06 59/06 José Amando 29/08/06 20/09/06 4073 20/09/06 - Institui a Semana Municipal de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil.
95 3800/06 92/06 PMO 12/09/06 03/10/06 4072 14/09/09 - Dispõe sobre a alteração do Anexo de Planejamento Orçamentário da Lei nº 3.953, de 21 de julho de 2005, que aprovou o Plano Plurianual do Município de Osasco. 
96 3799/06   PMO 12/09/06 03/10/06 4076 26/09/06 - Dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir e dá outras providências.
97 3836/06 95/06 PMO 18/09/06 05/10/06 4074 21/09/06 - Desafeta e permuta área localizada no Jardim Conceição.
98 3984/06 96/06 PMO 18/09/06 05/10/06 4075 24/09/06 - Denomina as Avenidas Hirant Sanazar e Octávio Schiavinatto e dá outras providências.
99 4161/06 102/06 PMO 29/09/06 24/10/06 4077 28/09/06 - Pagamento de Abono para os Profissionais do Ensino Infantil do quadro das Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs e dá outras providências.
100 3433/06 83/06 Fábio Yamato 05/10/06 30/10/06 4079 25/10/06 - Denomina a Praça Manuel Vieira Cassiano, localizada na Rua Arthur Frederico, Vila Yara.
101 3571/06 85/06 Jair Assaf 05/10/06 30/10/06 - - Veto Denomina a Viela José Mendes Viana, no Jardim Imperial.
102 3981/06 Subst. ao
Proj. 05/06		 PMO 05/10/06 30/10/06 4078 05/10/06 - Cria elementos de despesa no orçamento vigente e acrescenta o inciso IV ao art. 5º da Lei nº 3.977, de 27 de dezembro de 2005.
103 3801/06 91/06 Gilmar Romano 29/10/06 01/11/06 4082 30/10/06 - Institui a Semana de Evangelização.
104 2593/06 Subst. ao
Proj. 43/06		 André Sacco 09/10/06 01/11/06 - - Veto Torna obrigatório que todo cabeamento instalado no Município de Osasco se torne  subterrâneo.
105 4228/06 105/06 PMO 20/10/06 14/11/06 4081 26/10/06 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
106 4162/06 103/06 PMO 20/10/06 14/11/06 4080 26/10/06 - Denomina o Portal do Trabalhador Gildeson Cardoso de Santana e o Portal do Trabalhador Francisco Ribeiro Lima.
107 3770/06 90/06 PMO 06/11/06 28/11/06 4083 09/11/06 - Prorroga o prazo da Licença Maternidade no caso que especifica.
108 4352/06 110/06 PMO 06/11/06 28/11/06 4084 09/11/06 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente.
109 4230/06 107/06 Miss. Dionízia 24/11/06 15/12/06 4097
(Câmara)		 07/03/07 - Dispõe sobre a melhoria da visualização dos equipamentos de radares no Município e dá outras providências.
110 4448/06 111/06 PMO 24/11/06 15/12/06 4086 27/11/06 - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 4º e o inciso XIX ao artigo 8º, bem como altera a redação do inciso I do artigo 5º da Lei nº 3.981, de 27 de dezembro de 2005.
111 4644/06 112/06 PMO 24/11/06 15/12/06 4088 13/12/06 - Institui o Dia da ComVocação no Calendário Oficial do Município de Osasco.
112 4098/06 100/06 Fumio Miazaki 24/11/06 15/12/06 - - Veto Denomina a Praça Mário Messias, no bairro Vila Yolanda.
113 3527/06 84/06 Sônia Rainho 24/11/06 15/12/06 4087 07/12/06 - Denomina Viela Gerusa Marques da Silva, no Jd. Baronesa.
114 4646/06 114/06 PMO 24/11/06 15/12/06 4085 27/11/06 - Autoriza incorporação da Unidade Escolar Creche Angelina da Silva Quintareis Belacosa à EMEI Wilma Foltran Portella. 
115 2832/05 47/05 Gilmar Romano 24/11/06 15/12/06 - - Veto Proíbe a comercialização, aquisição e distribuição de produtos que colaborem p/ a obesidade infantil em bares, cantinas e similares instalados em escolas pública e privados do município de Osasco, na forma que menciona.
116 4489/05 80/05 André Sacco 30/11/06 21/12/06 - - Veto Denomina Rua Geraldo Campiotto, no Parque Cachoeirinha.
117 6020/05 116/06 Fumio Miazaki 30/11/06 21/12/06 - - Veto Reserva vagas aos idosos para estacionamento em locais públicos e privados e dá outras providências.
118 4195/06 104/06 Aluísio Pinheiro 30/11/06 21/12/06 - - Veto Denomina Viela José Dias de Lima, no bairro Jardim Munhoz Júnior.
119 4062/06 99/06 PMO 19/12/06 11/01/07 4096 10/01/07 - Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Nossa Senhora do Carmo - ANOSCAR. 
120 5141/06 Substitut.
09/06		 PMO 19/12/06 11/01/07 4090 21/12/06 - Altera disposições da Lei nº 3953, de 21/07/2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Osasco para o período de 2006 a 2009.
121 5142/06 Substitut.
10/06		 PMO 19/12/06 11/01/07 4091 21/12/06 - Altera disposições da Lei nº 4.066, de 20/07/2006, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Município de Osasco para o exercício de 2007.
122 5140/06 Substitut.
08/06		 PMO 19/12/06 11/01/07 4095 28/12/06 - Estima a receita e fixa a despesa da Administração Direta e Indireta no Município de Osasco para o exercício de 2007 na forma que especifica.
123 5262/06 131/06 PMO 19/12/06 11/01/07 4093 25/12/06 - Dispõe sobre a remissão dos débitos decorrentes de consumo de água e esgoto.
124 5143/06 123/06 PMO 19/12/06 11/01/07 4094 28/12/06 - Altera a Lei nº 3.998, de 11/01/2006, que regulariza edificações e dá outras providências.
125 5265/06 133/06 PMO 19/12/06 11/01/07 4092 28/12/06 - Dispõe sobre a gestão dos débitos de que seja sujeito ativo o Município de Osasco, sobre seu parcelamento e dá outras providências.