Osasco terá convênio com Governo do Estado para reintegrar detentos

por adm publicado 12/09/2018 17h04, última modificação 12/09/2018 17h04
Parceria prevê a criação de unidade para executar penas alternativas

Rodolfo Blancato

Os vereadores aprovaram nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei nº 136/2018, autorizando a Prefeitura de Osasco a firmar convênio com a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) para a criação de uma Unidade de Atendimento de Reintegração Social, que acompanhará o cumprimento de penas alternativas no Município.

As medidas alternativas à prisão podem ser empregadas para crimes menos graves, cuja pena não passe dos quatro anos, e tenham sido cometidos sem violência ou grave ameaça. Elas também podem ser aplicadas para os crimes culposos, independentemente da duração da pena.

 O Código Penal brasileiro prevê cinco tipos de punições que podem substituir o encarceramento: pagamento de multa, perda de bens, prestação de serviços comunitários, perda temporária de direitos e proibição de sair de casa em determinados dias e horários.

 Segundo a justificativa da proposta, a Unidade de Atendimento de Reintegração Social também promoverá atividades de assistência social voltadas para ex-presidiários e familiares de presos, auxiliando a inscrição dessas pessoas em programas sociais do município e sua inserção no mercado de trabalho.

 De acordo com a minuta do convênio, enviada para a Câmara com o projeto, o município será responsável por ceder e manter o imóvel em que será instalada a unidade, além de disponibilizar um assistente social ou psicólogo para trabalhar no local.

 Em contrapartida, a SAP vai acompanhar e operacionalizar a execução do convênio, além de fornecer estagiários e custear as despesas de telefonia. Os gastos com energia elétrica, água e esgoto também devem ser pagos pela Secretaria, a não ser que o imóvel seja propriedade do Município. Nesse caso, deverão ser arcados pela Prefeitura.

 O projeto, que recebeu 16 votos favoráveis e nenhum contrário, foi aprovado em segunda discussão e agora segue para o Prefeito, que pode sancioná-lo ou vetá-lo.

 Confira abaixo todas as propostas aprovadas pelos vereadores durante a Sessão Ordinária desta terça:

SEGUNDA DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2017 – PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO – Dispõe sobre a alteração da denominação do cargo público de motorista de ambulância para condutor de Ambulância.

PROJETO DE LEI Nº 136/2018 – PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO – Autoriza o Município de Osasco a celebrar convênio com a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo.

PROJETO DE LEI Nº 52/2018 – PAULO CESAR DIAS DOS REIS – Dispõe da criação da Semana Municipal de Conscientização da Esclerose Múltipla.

DISCUSSÃO ÚNICA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 45/2018 – JOSIAS NASCIMENTO DE JESUS – Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Osasquense à Ilustríssima e Renomada Juíza de Direito, Doutora Betina Rizzato Lara.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 46/2018 – DANIEL MATIAS DA SILVA – Dispõe sobre a concessão da medalha Raposo Tavares e Diploma Cidade de Osasco ao Missionário Sr. Paulo Sérgio Siqueira Santos.

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