52ª Sessão Ordinária - Dia 22/12/2022
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PAUTA DE VOTAÇÃO
EXPEDIENTE (30 minutos – art. 301, I, do R.I.)
MOÇÕES
1. MOÇÃO DE RECONHECIMENTO N.º 396/2022 - RALFI – A Júlio Cesar Miotto, por todo trabalho social realizado, utilizando as artes marciais como meio facilitador da aprendizagem.
2. MOÇÃO DE APLAUSO N.º 403/2022 – RALFI - À "Festa das Nações" na EMEF Benedicto Weschenfelder.
ORDEM DO DIA
PRIMEIRA DISCUSSÃO (art. 301, II, do R.I.)
1. PROJETO DE LEI N.º 92/2022 – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OSASCO – Altera a Lei nº. 5.137, de 30 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Osasco para o quadriênio compreendido entre 2022 e 2025.
2. PROJETO DE LEI N.º 93/2022 – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OSASCO – Altera a Lei nº. 5.138, de 30 de setembro de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Osasco para o exercício de 2022, no âmbito da administração direta e indireta do Município.
3. PROJETO DE LEI N.º 94/2022 – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OSASCO – Altera a Lei nº. 5.180, de 05 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Osasco para o exercício de 2023, no âmbito da administração direta e indireta do Município.
4. PROJETO DE LEI N.º 75/2022 – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OSASCO – Estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta e Indireta no Município de Osasco para o exercício de 2023, na forma que especifica. CONTÉM EMENDAS Nº. 01/22 E 02/22, DO EMERSON / 3/22, DA JULIANA / 4/22 E 5/22, DA CEF.
SEGUNDA DISCUSSÃO
1. PROJETO DE LEI N.º 69/2022 – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OSASCO – Altera a Lei nº 4.873, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o transporte escolar privado no âmbito do Município de Osasco.
2. PROJETO DE LEI N.º 150/2021 – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OSASCO – Autoriza o Município de Osasco a celebrar convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem – DER.
3. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 17/2022 – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OSASCO – Altera a Lei Complementar nº 391, de 12 de novembro de 2021, que dispõe sobre as aposentadorias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo do Município de Osasco, e dá outras providências.
PRIMEIRA DISCUSSÃO
1. PROJETO DE LEI N.º 129/2021 – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OSASCO – Altera a Lei n°3.981, de 21 de dezembro de 2005, que instituiu o Programa Operação Trabalho. CONTÉM EMENDAS Nº. 1, 2, 3 E 4/2021, DA JULIANA DA ATIVOZ.
2. PROJETO DE LEI N.º 40/2022 – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OSASCO – Altera a Lei nº 4.092, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a gestão dos débitos de que seja sujeito ativo o Município de Osasco, sobre seu parcelamento e dá outras providências.
3. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 20/2022 – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OSASCO – Institui o Código Tributário do Município de Osasco e dá outras providências.
4. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 19/2022 – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OSASCO – Dispõe sobre a Política Municipal de Inovação Tecnológica e Sistema Municipal de Inovação, cria o Comitê Gestor de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento de Inovação Tecnológica, autoriza a criação da Agência Municipal de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação e delega Serviços Públicos Municipais.
5. PROJETO DE LEI N.º 138/2021 – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OSASCO – Altera a Lei nº. 960, de 04 de novembro de 1970, que dispõe sobre os cemitérios públicos no Município de Osasco e dá outras providências. CONTÉM EMENDA Nº. 01/21, DA JULIANA.
6. PROJETO DE LEI N.º 96/2022 – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OSASCO – Altera a Lei nº. 4.583, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Promoção, Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre as medidas de prevenção quanto às potenciais violações desses direitos e sobre os órgãos encarregados precipuamente de seu controle social.
7. PROJETO DE LEI N.º 70/2022 – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OSASCO – Dispõe sobre a flexibilização da jornada de trabalho dos servidores com deficiência física, intelectual, visual e/ou auditiva, e daqueles que sejam cônjuges, companheiros, pais ou responsáveis legais de pessoas com deficiência.
8. PROJETO DE LEI N.º 97/2022 – RIBAMAR ANTÔNIO DA SILVA – Dispõe sobre confecção, transporte e exposição de balões ecológicos – balões sem fogo – no município de Osasco.
9. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 2/2021 – RALFI – Dispõe sobre a concessão de Placa Comemorativa à APAS – Associação Paulista de Supermercados. CONTÉM EMENDA 01/21, DA CCJ.
10. PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 6/2022 – ADAUTO TÔ TÔ E OUTROS – Altera a Resolução nº. 12, de 12 de dezembro de 1994, Regimento Interno da Câmara Municipal de Osasco.
DISCUSSÃO ÚNICA
1. PROJETO DE LEI N.º 85/2022 – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OSASCO – Dispõe sobre a denominação da Praça Narciso dos Santos Vieira, no bairro Jardim Conceição.
2. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 20/2020 – RALFI – Dispõe sobre a concessão de Medalha Antônio Raposo Tavares e do Diploma Cidade de Osasco ao Senhor Fernando de Nicola Júnior.
3. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 63/2021 – RALFI – Dispõe sobre a concessão de Cartão de Prata à Natton Jeans.
4. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 41/2022 – PAULO JÚNIOR – Dispõe sobre a concessão de Placa Comemorativa ao projeto social Missão Cristolândia ABOA.
5. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 44/2022 – PAULO JÚNIOR – Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Osasquense ao Pastor Evangélico Antônio Cirineu Machado.
6. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 46/2022 – PRA. CRISTIANE CELEGATO – Dispõe sobre a concessão de Cartão de Prata para a Comunidade Batista Maanaim.
7. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 47/2022 – PRA. CRISTIANE CELEGATO – Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Osasquense para o Sr. Pércio Goncalves.
8. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 45/2021 – ANA PAULA ROSSI – Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Osasquense para o Sr. Orlando Carlos da Silva Chiquetto.
DISCUSSÃO ÚNICA – RECURSOS
1. RECURSO DE AUTORIA DA VEREADORA LÚCIA DA SAÚDE N.º 119/2018 AO PL N.º 238/2017, que dispõe sobre a publicação eletrônica da lista de espera para vagas nas Creches e Escolas da Educação Infantil do Município de Osasco, em face do parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, de n.º 150/2018.
2. RECURSO DE AUTORIA DO VEREADOR RALFI SILVA N.º 121/2018 AO PL N.º 241/2017, que dispõe sobre divulgação da demanda atendida e lista de espera por vagas nos Centros de Educação Infantil (CEI) e creches municipais da Cidade de Osasco, em face do parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, n.º 151/2018.
3. RECURSO DE AUTORIA DO VEREADOR RALFI SILVA AO PL N.º 34/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal, a implantar o Programa Corujão da Saúde no âmbito do Município de Osasco em face do parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, de n.º 280/2019.
4. RECURSO DE AUTORIA DO VEREADOR RALFI SILVA AO PL N.º 34/2020, que autoriza a contratação de Hospitais e Clínicas Particulares visando o tratamento da Corona Vírus (Covid 19) em face do parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, de n.º 38/2021.
5. RECURSO DE AUTORIA DO VEREADOR RALFI SILVA AO PL N.º 18/2020, que cria a Câmara de Conciliação para reposição de bens móveis e serviços de manutenção nas propriedades sofridas por enchentes, no âmbito do município de Osasco, em face do parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, de n.º 39/2021.
6. RECURSO DE AUTORIA DO VEREADOR RALFI SILVA AO PL N.º 77/2020, que dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos prestadores de serviço de transporte escolar, público e privado, em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID19, em face do parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, de n.º 44/2021.
7. RECURSO DE AUTORIA DO VEREADOR MICHEL FIGUEREDO AO PL N.º 111/2021, que dispõe sobre o acompanhamento pedagógico-educacional da criança e do adolescente internados para tratamento de saúde no Hospital Municipal Doutor Celso Antônio Giglio, em face do parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, de n.º 121/2021.
8. RECURSO DE AUTORIA DA VEREADORA LÚCIA DA SAÚDE AO PL N.º 117/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas contratadas pelo Poder Público municipal garantirem a prioridade de contratação de mão de obra local, em face do parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, de n.º 4/2022.
9. RECURSO DE AUTORIA DA VEREADORA JULIANA DA ATIVOZ AO PL N.º 9/2021, que garante o uso de banheiros de acesso público a travestis, transsexuais e pessoas intersexo de acordo com sua identidade de gênero, em face do parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, de n.º 59/2022.
10. RECURSO DE AUTORIA DA VEREADORA JULIANA DA ATIVOZ AO PL N.º 124/2021, que cria o Conselho Municipal de LGBTQIA+ no município de Osasco e dá outras providências, em face do parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, de n.º 60/2022.
11. RECURSO DE AUTORIA DA VEREADORA JULIANA DA ATIVOZ AO PL N.º 42/2022, que institui as opções de cardápios veganos e vegetarianos nas merendas oferecidas nas escolas públicas municipais e conveniadas de Osasco, em face do parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, de n.º 119/2022.
DISCUSSÃO ÚNICA – REQUERIMENTOS
1. REQUERIMENTO Nº 87/2017 – FRANCISCA JENILÚCIA RIBEIRO DE ANDRADE – Solicita informações se há algum projeto de plano de carreira para os auxiliares e técnicos de enfermagem no Município.
2. REQUERIMENTO N.º 81/2021 – JULIANA DA ATIVOZ – Requer o envio de ofício ao Poder Executivo solicitando informações relacionadas a Lei Ricardo Gandaia.
3. REQUERIMENTO N.º 82/2021 – JULIANA DA ATIVOZ – Requer o envio de ofício ao Poder Executivo solicitando informações relacionadas à transparência das ações na Secretaria de Emprego, Trabalho e Renda.
4. REQUERIMENTO N.º 83/2021 – JULIANA DA ATIVOZ – Requer o envio de ofício ao Poder Executivo solicitando informações relacionadas ao Conselho Municipal de Bem-estar Animal.
5. REQUERIMENTO Nº. 073/2021 - ADAUTO TÔ TÔ – Requer o envio de ofício ao Poder Executivo solicitando informações relativas a eventuais projetos de construção de edifícios na área do Campo de Golfe do São Francisco.
6. REQUERIMENTO Nº. 072/2021 - JULIANA DA ATIVOZ – Requer o envio de ofício ao Poder Executivo solicitando informações relativas ao retorno das aulas, os protocolos de atendimento à população e que os dados sejam detalhados na página da Secretaria de Saúde.
7. REQUERIMENTO Nº. 075/2021 - JULIANA DA ATIVOZ – Requer o envio de ofício ao Poder Executivo solicitando informações relativas ao número de profissionais da educação afastados por motivos de saúde, o número e tipo de máscara comprados para o retorno às aulas, dentre outras.
8. REQUERIMENTO Nº. 076/2021 - JULIANA DA ATIVOZ – Requer o envio de ofício ao Poder Executivo solicitando informações relativas à previsão de reformas da CEMEI Pedro Martino, na Vila Osasco.
9. REQUERIMENTO Nº. 93/2021 - JULIANA DA ATIVOZ – Requer envio de ofício ao Poder Executivo Municipal solicitando informações relacionadas ao processo de compra de medicamentos controlados, bem como os critérios para reposição.
10. REQUERIMENTO N.º 11/2022 – RALFI – Requer o envio de ofício ao Poder Executivo solicitando informações relacionadas a todos os contratos vinculados à Secretaria de Saúde que estejam vigorando de forma emergencial.
11. REQUERIMENTO N.º 12/2022 – RALFI – Requer o envio de ofício ao Poder Executivo solicitando informações relacionadas a todos os contratos vinculados à Secretaria de Saúde que estejam vigorando de forma indenizatória.
12. REQUERIMENTO N.º 14/2022 – EMERSON OSASCO – Requer o envio de ofício ao Poder Executivo solicitando informações relacionadas ao plano de trabalho e contrato vigente do CEU das Artes – Yolanda Aparecida Avelino Ribeiro com o Instituto Morgan.