Câmara aprova mudanças nas leis sobre alvará de funcionamento e comércio ambulante em Osasco
Correio Braziliense
Por Deniele Simões.
A Câmara Municipal de Osasco realizou duas sessões nesta quinta-feira (23) – a 5ª Sessão Ordinária e a 3ª Sessão Extraordinária de 2023. Durante os trabalhos, os parlamentares discutiram e aprovaram três moções e oito projetos.
Dentre os destaques aprovados estão dois Projetos de Lei Complementar (PLC), de autoria do Poder Executivo, que tratam de alterações em legislações específicas sobre expedição de alvará para estabelecimentos comerciais e atividades de comércio ambulante.
O PLC 14/2022 altera a Lei Complementar 383/2020, que disciplina a expedição de alvará de funcionamento e dá outras providências.
O texto foi aprovado em dois turnos, com 18 votos favoráveis em Primeira Discussão e 15 favoráveis na Segunda Discussão.
Segundo a líder do Governo na Câmara, vereadora Ana Paula Rossi (PL), alguns trechos do projeto atendem o Ministério Público estadual, que solicitou a introdução da lacração de estabelecimentos comerciais irregulares mediante “emparedamento” – edificação construída para impedir o funcionamento de comércio lacrado por irregularidades.
A proposta do Executivo prevê que o emparedamento é o último recurso a ser aplicado nos casos de estabelecimentos irregulares. O projeto também prevê a transferência das atividades de concessão de autorizações e fiscalização dos estabelecimentos para a Secretaria Executiva de Fiscalização, Licenciamento e Empreendedorismo (Selfie). Atualmente, essas atribuições são da Secretaria de Governo.
Para Ana Paula Rossi, a mudança na lei vai contribuir muito com o setor de fiscalização que, segundo ela, enfrenta dificuldades.
“Em várias situações não estão respeitando a lacração. Esse projeto vem contribuir para que, de fato, a fiscalização ocorra de forma adequada”, disse a parlamentar, que também defendeu a realização de concursos públicos para a contratação de novos fiscais.
O vereador Josias da Juco (PSD) relatou casos de donos de estabelecimentos comerciais irregulares, cujos proprietários ameaçaram fiscais. Ele citou como exemplos bares que tocam música alta após o horário permitido e ferros-velhos que receptam produtos furtados.
O vice-presidente Ribamar Silva (PSD) defendeu que a lei seja aplicada tanto no centro como nos bairros. "A lei tem que ser para a cidade inteira. Não adianta ter privilégios para pessoas que têm privilégios com A, B ou C. Não pode o centro ter um privilégio e a periferia não", disse.
Comércio Ambulante
Aprovado com 16 votos favoráveis, nos dois turnos, o PLC 7/2022 altera a Lei Complementar 313/2016, que dispõe sobre as atividades de comércio ambulante, prestação de serviços ambulantes, comércio eventual e/ou eventos em Osasco.
O texto regulamenta os tamanhos de bancas, carrinhos e food trucks permitidos na cidade. Além disso, prevê a divisão das funções relacionadas ao setor, sendo da competência da Secretaria de Governo e da Sefle a autorização, organização, regulamentação e fiscalização. Já a aprovação de planta cadastral dos comerciantes ou prestadores de serviços será de competência da Sefle.
Confira a lista de todos os projetos aprovados nas sessões desta quinta-feira:
Sessão Extraordinária
Projeto de Lei Complementar 14/2022 – Prefeito do Município de Osasco – Altera a Lei Complementar n° 383, de 17 de setembro de 2020, que disciplina a expedição de alvará de funcionamento e dá outras providências. (Aprovado com 15 votos favoráveis)
Projeto de Lei Complementar 7/2022 – Prefeito do Município de Osasco – Altera a Lei Complementar n° 313, de 21 de junho de 2016, que dispõe sobre as atividades de comércio ambulante, prestação de serviços ambulantes, comércio eventual e/ou eventos no município de Osasco. (Aprovado com 16 votos favoráveis)
4ª Sessão Ordinária
Primeira Discussão
Projeto de Lei Complementar 14/2022 – Prefeito do Município de Osasco – Altera a Lei Complementar n° 383, de 17 de setembro de 2020, que disciplina a expedição de alvará de funcionamento e dá outras providências. (Aprovado com 18 votos favoráveis)
Projeto de Lei Complementar 7/2022 – Prefeito do Município de Osasco – Altera a Lei Complementar n° 313, de 21 de junho de 2016, que dispõe sobre as atividades de comércio ambulante, prestação de serviços ambulantes, comércio eventual e/ou eventos no município de Osasco. (Aprovado com 16 votos favoráveis)
Projeto de Lei 5/2022 – Lúcia da Saúde – Institui no Calendário Oficial do Município de Osasco a Semana de conscientização sobre a qualidade de vida da mulher em estado de climatério e pós-climatério em decorrência do processo de menopausa. (Aprovado com 17 votos favoráveis)
Projeto de Lei 51/2022 – Ana Paula Rossi – Institui no Calendário Oficial do Município de Osasco a Semana Municipal de Luta da População em Situação de Rua. Contém a Emenda 1/2022, da Ana Paula Rossi. (Aprovado com 17 votos favoráveis; emenda aprovada com 16 votos favoráveis)
Discussão Única
Projeto de Lei 79/2022 – Emerson Osasco – Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde localizada no bairro Jardim Bonança. (Aprovado com 14 votos favoráveis)
Projeto de Decreto Legislativo 14/2020 – Ralfi – Dispõe sobre a concessão de Cartão de Prata ao Senhor Jabson Bispo de Lisboa. (Aprovado com 15 votos favoráveis)
Projeto de Decreto Legislativo 8/2022 – Batista Comunidade – Dispõe sobre a concessão de Cartão de Prata ao Senhor Antônio Alves de Meneses. (Aprovado com 15 votos favoráveis)
Projeto de Lei 101/2019 – PELÉ DA CÂNDIDA – Dispõe sobre a nomenclatura da rua sem nome, localizada na altura do nº 15 da rua da Fraternidade e paralela à rua Tomé de Souza, que passa a denominar-se Maria de Lourdes de Andrade. (Aprovado com 14 votos favoráveis)