Acesso à Informação

por Interlegis — publicado 09/01/2018 10h05, última modificação 28/04/2021 10h05
Instruções sobre como fazer solicitações a esta Casa Legislativa, com base na Lei de Acesso à Informação.

Acesso à Informação

OUVIDORIA DO LEGISLATIVO garante o acesso a informações e serviços de maneira rápida e transparente, sem burocracia. É um canal aberto para o recebimento de solicitações, pedidos de informações, reclamações, sugestões, denúncias e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que os assuntos estejam relacionados ao Legislativo Municipal.

Para saber como realizar um pedido de acesso à informação, clique aqui

Acesse o Portal Transparência

 

A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Saiba mais sobre a LAI: