CCJ realiza Audiência Pública sobre importância dos Direitos Humanos

Por Ana Luisa Rodrigues. Fotos: Ricardo Migliorini.

A Comissão de Constituição e Justiça, através da vereadora Ana Paula Rossi (PL), realizou na noite desta quinta-feira (08) uma audiência pública para debater a importância dos Direitos Humanos. O Dia Internacional dos Direitos Humanos é celebrado, desde o ano de 1950, no dia 10 de dezembro. Nessa data, há 74 anos era oficializada a Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Paulo Cesário, presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, foi o primeiro a usar a tribuna. Explicou o papel da OAB na defesa dos direitos humanos e falou sobre a importância de usar os espaços para dialogar sobre direitos humanos.

“A audiência de hoje tem um significado muito importante para todos nós. Respeitando a democracia, muitos aqui vão falar sobre o assunto. Precisamos promover a dignidade”, comentou Cesário.

A análise do período da criação da Declaração Universal dos Direitos Humanos foi feita por Dimitri Sales, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana de São Paulo (CONDEPE).

“A II Guerra Mundial destruiu valores e foi impactante, sobretudo, porque seu término se deu com o lançamento de duas bombas atômicas, que mostrou o tamanho da nossa bestialidade. E a declaração dos direitos humanos nasceu nesse momento, como um pacto da humanidade pela dignidade”, afirmou Sales, ao explicitar a necessidade de reduzir as desigualdades, a intolerância e a discriminação, conforme previsto na Declaração.

Conselheiros Seccional da OAB, Fábio Goulart, que atualmente é vice-presidente estadual da Comissão Permanente de Estágio e Exame da Ordem, falou sobre o estado da dignidade humana, incluindo questões raciais.

"Quase cinco milhões de negros foram sequestrados do continente africano para serem escravizados aqui, sendo que cerca de 220 mil foram mortos antes de chegar. Outros 10% morreram no máximo em três anos depois de chegar aqui”, expressou Goulart, ao refletir que dignidade é vida e que a fome é um dos principais fatores que tira a dignidade da pessoa.

Disposto a aprender com os especialistas presentes na Audiência Pública, o major César Marques, do 14º Batalhão da PM de Osasco, falou sobre a necessidade e importância de aceitar as diferenças e de ter empatia pelo outro.

Alexandra Pontieri, secretária executiva de Políticas e Promoção da Igualdade Racial, falou sobre a importância de lembrar da ancestralidade originária nos povos escravizados, dos guardiões das florestas e outros.

"Fomos um dos primeiros países a assinar a Declaração dos Direitos Humanos, mas ainda hoje é necessário ocupar a tribuna para debater esse assunto, porque ainda temos muito o que avançar. Alguns corpos não são lidos como humanos, por não terem suas condições respeitadas; como mulheres, população em situação de rua, população LBGT, negros”, declarou Pontieri, lembrando de dois nomes de mulheres osasquenses, referências nas lutas pelos direitos humanos, a ex-vereadora Sônia Rainho e Joana Darc, já falecida. Ana Paula Rossi incluiu nesse rol, a ex-vereadora, Dra. Régia Sarmento, que faleceu em 2021.

“É no diálogo que se supera as diferenças, explicando que é no dia a dia que se constroem políticas públicas de forma democrática que promovem os direitos humanos", comentou a professora Dra. Alana Valério, representando o corpo docente da Uninove Osasco.

“Não é direitos dos manos, é direito de todos os humanos”, assim começa a fala de Higor Andrade, da mandata Ativoz (PSOL), ao falar sobre racismo religioso e sobre retrocessos, ao invés de avanços. Cobrando políticas públicas municipais para combater a intolerância religiosa. “Se há espaço para uma religião, deve haver espaço para todas as religiões”, declara Higor ao apontar também a criminalidade contra a população LGBTQIAP+, a falta de moradia para as minorias e a insegurança alimentar.

Deise Oliveira, da Mandata Ativoz, psicóloga, reclamou sobre a lentidão no desenvolvimento das políticas públicas para minorias, mas pautou sua explanação na construção de um planeta mais saudável e seguro, falando sobre racismo ambiental, um assunto pouco debatido. “A gente tem acompanha as políticas públicas municipais, sabemos por exemplo que os servidores públicos às vezes sofrem violência no espaço de trabalho”, alertou Deise sobre as condições da biblioteca municipal que estão insalubres e não dignas para os servidores e também sobre a necessidade de reestruturar os serviços do atendimento da saúde mental.

Secretário de Educação e mestre em Direitos humanos, Cláudio Piteri, representando o prefeito Rogério Lins, reforçou a importância da Declaração dos Direitos Humanos, pelo seu modelo para tantas cartas constitucionais que vieram depois da declaração e de como o município está trabalhando na garantia dos direitos. “A atual gestão criou secretarias específicas que vão desenvolver políticas públicas para garantir direitos humanos. Nós sabemos qual é o papel que o estado deve ter para ser um garantidor de direitos para que possamos construir uma sociedade justa e mais fraterna”, comentou Piteri.

Rafael Alves, presidente do COMPOD - Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas, questionou se as ferramentas criadas pelo homem estão realmente sendo usadas para o que se precisa. “Não pode haver desigualdade social, fome e escassez em um mundo onde tudo o que é plantado, nasce. Não podemos encontrar dificuldades para conseguir o alimento de cada dia”, disse Rafael Alves, ao falar sobre a necessidade de cada um fazer a sua parte nesse debate. O presidente do COMPOD também destacou a esperança que tem de ver Osasco ser referência na conquista dos direitos humanos

“Todo ser humano tem direito à dignidade. Dignidade que se faz com comida na mesa e moradia”, reforçou Mário Nóbrega, do Movimento da População em Situação de Rua.

A Dra. Salpi Bedoyan, presidente do Conselho de Segurança, falou sobre os direitos das vítimas da criminalidade, e também sobre os presidiários, que precisam de dignidade para voltar ao convívio social. “Cada grupo tem fome de alguma coisa e precisamos desenvolver políticas públicas para atender a todas as demandas”, afirmou.

O Dr. Flávio Strauss, da OAB São Paulo, discutiu a questão dos usuários de drogas e das abordagens que têm sido feitas nas áreas como a cracolândia. Segundo ele, estão desrespeitando direitos humanos e protocolos. “As violações dos direitos humanos vitimizam a todos, não um ou outro”, esclarece Strauss, lembrando que Marielle Franco também defendia as mulheres dos policiais mortos.

No final da Audiência, Paulo Cesário, retomou a palavra para pedir que os direitos humanos sejam respeitados, fomentando o diálogo, respeitando a democracia e parando de adjetivar as pessoas proferindo ofensas, rotulando, agredindo. “A reconstrução do diálogo se faz fundamental para que os direitos de todos os humanos sejam respeitados”, concluiu.

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