Cursos para servidores seguem com aulas sobre técnica legislativa e comissões
Curso de Técnica Legislativa é ministrado pelo servidor e professor Ráriton Cassoli. Foto: Ricardo Migliorini/CMO.
Por Charles Nisz
Nos dias 14 e 15 de julho, a Escola do Parlamento de Osasco (EPO) prosseguiu com os cursos de capacitação presencial. No dia 14, aconteceu o curso de Técnica Legislativa, ministrado pelo servidor e professor Ráriton Cassoli, que comentou sobre os objetivos do curso: “Além de capacitar os servidores sobre a técnica legislativa, a ideia é criar uma cultura interna e uma padronização nos documentos internos e nas peças legislativas produzidas pela Câmara". E exemplificou: "Quando olhamos as emendas da Lei Orgânica do Município (LOM), percebemos a falta de padronização na redação desses artigos”.
Além dos documentos internos da Câmara, Cassoli também abordou a formulação das chamadas Proposições Legislativas — Projetos de Lei, Emendas, Resoluções e Decretos Legislativos. “Esses quatro tipos de documento são a base do trabalho dos vereadores”. Ainda de acordo com o professor Cassoli, alguns aspectos devem ser observados na formulação de uma peça legislativa. “Precisamos cumprir os aspectos materiais, se a Câmara cumpre os requisitos de iniciativa, competência, e juridicidade”. Esse último quesito é analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Comissões
Já na quinta (15), aconteceu o curso “Comissões Parlamentares”, cuja aula foi ministrada pelo servidor e advogado Alan Robson dos Santos, chefe da Divisão de Comissões da Câmara Municipal de Osasco. Na exposição, foram abordados os principais temas envolvendo a tramitação de projetos na Câmara.
De acordo com o palestrante, o primeiro âmbito de análise de um projeto consiste em observar as competências de cada comissão, definidas pelo Regimento Interno. Com exceção dos projetos orçamentários, todos os outros passam primeiro pela CCJ. Caso existam problemas, o autor do projeto tem 30 dias para impetrar recurso. Se vetado pela CCJ, ele não prossegue nas outras comissões.
Feita a análise da juridicidade e constitucionalidade do Projeto de Lei, ele será avaliado pelas Comissões com as quais o tema do projeto está relacionado. Dentro da devida Comissão, o projeto tem um relator, escolhido em até três dias após sua chegada à comissão, que é responsável por produzir, em até 10 dias, um relatório para embasamento dos votos dos outros membros da comissão. O conteúdo do relatório pode divergir da visão do autor do projeto.
Após analisar o relatório, os outros quatro membros da comissão votam esse relatório. Se obtiver parecer favorável, o projeto seguirá tramitando pelas outras comissões competentes. Caso o projeto esteja em outra Comissão, mesmo com o parecer contrário, o projeto prossegue com a tramitação. Se rejeitado, o projeto é arquivado. Se aprovado, esse relatório vira um parecer, que segue para a Comissão de Economia e Finanças, responsável por analisar o mérito econômico e financeiro do projeto.
Terminado o trâmite nas Comissões, o projeto finalmente segue para a votação em Plenário. Caso não obtenha maioria dos votos, ele é arquivado e só pode ser reapresentado no ano seguinte. Se aprovado, ele segue para sanção do prefeito — o mandatário municipal pode vetar o projeto de modo parcial ou total.
Se não há vetos do prefeito, o projeto é sancionado e entra em vigor nesta data. Caso existam vetos, o projeto volta para a Câmara — os vereadores podem acatar ou derrubar os vetos do prefeito, Nesse caso, não há sanção da lei — diz-se que o projeto é promulgado.
Cada uma das nove Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Osasco tem cinco integrantes.