Regimento Interno da Câmara Municipal de Osasco

por adm publicado 17/05/2021 15h40, última modificação 17/11/2021 13h00

Regimento Interno da Câmara: É o instrumento delineador das atribuições dos órgãos do Poder Legislativo. Nele estão contemplados as funções legislativas, fiscalizadoras e  administrativas da Câmara Municipal. Trata-se, portanto, de um ato normativo de exclusiva competência da Câmara, não podendo sofrer qualquer interferência, quer seja do Estado, quer seja do próprio Prefeito. Seu cumprimento é condição primordial para o bom andamento dos trabalhos da Casa.

 

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