Câmara começa a analisar Projeto que cria cargo de intérprete de Libras na Prefeitura

Por Ana Rodrigues. Fotos: Ricardo Migliorini.

Começou a tramitar na Câmara Municipal de Osasco, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 16/2023, de autoria da Prefeitura de Osasco, que estabelece a criação e inserção na tabela constante no Anexo I da Lei Complementar n° 6, de 12 de dezembro de 1991, o cargo público de provimento efetivo de Intérprete de Libras, regido pelo regime estatutário, definido pela Lei n° 836, de 17 de abril de 1969, na quantidade de cinco vagas. O PLC foi lido na Sessão de Expediente, durante a 57ª Sessão Ordinária.

Na Câmara Municipal, o intérprete de libras está presente em todas as transmissões oficiais. E os servidores da Casa de Leis, todos os anos, podem participar de curso de Libras promovido pela Escola do Parlamento, em parceria com profissionais da área.

Segundo o presidente da Câmara Municipal, Carmônio Bastos (Podemos), a inclusão do intérprete de Libras no serviço público “é extremamente importante, porque cria uma comunicação inclusiva, permitindo que as pessoas surdas consigam compreender o que está sendo dito”.

Desde 2017, tem sido constante o debate entre os parlamentares sobre a importância e o papel dos intérpretes de Libras no serviço público. Também está na pauta de votação o Projeto de Lei 24/2023, de autoria da vereadora Ana Paula Rossi (PL), que institui no município o Dia do Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

“Este é um projeto muito importante para o que o município seja realmente inclusivo. Tenho certeza que as Comissões Permanentes, que avaliarão a proposta, o farão com cuidado e eficácia para que ele seja colocado em pauta o mais breve possível”, ressaltou Carmônio Bastos.

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