É aprovado PL que obriga hospitais a notificarem ocorrências de uso de drogas por crianças e adolescentes

24/05/2017

Da Assessoria de Imprensa

Na tarde da última terça-feira (23), a Câmara Municipal de Osasco realizou a 30ª Sessão Ordinária do ano, no Plenário Tiradentes. E durante a Ordem do Dia, os vereadores submeteram à votação seis Projetos.

Foram aprovados em Segunda Discussão:

- PROJETO DE LEI Nº 35/2017 – DANIEL MATIAS DA SILVA – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e escolas públicas e privadas e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes. De acordo com o documento, os casos devidamente diagnosticados devem ser comunicados, em até cinco dias úteis, aos Conselhos Tutelares do Município e ao Ministério Público do Estado de São Paulo.

- PROJETO DE LEI Nº 57/2017 – ALEX SANDRO DE SOUZA SÁ – Institui a Semana da História e Memória Osasquense no Calendário Oficial do Município de Osasco e dá outras providências.

- PROJETO DE LEI Nº 49/2017 – ALEX SANDRO DE SOUZA SÁ – Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter lista de endereços de hospitais, prontos-socorros e de telefones de emergência no interior dos ônibus que realizam o transporte coletivo no Município de Osasco.

- PROJETO DE LEI 17/2017 – REGINALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA – Institui no calendário oficial do município de Osasco, a Semana Comemorativa do Migrante Nordestino e cria a Feira de Tradições e Culturas Nordestinas, e dá outras providências.

- SUBSTITUTIVO Nº 01/2017 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2017 – PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO – Encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2017, que dispõe sobre a “estrutura da Secretaria de Assuntos Jurídicos, cria a Câmara de Conciliação e Compensação de Precatórios e dá outras providências. O documento conta ainda com a Emenda nº 01/2017, que extingue parágrafo único do artigo 4º  e também dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 6º do Substitutivo.

Em Discussão Única, foi aprovado:

- PROJETO DE LEI Nº 36/2017 – JOSIAS NASCIMENTO DE JESUS – Denomina Rua Maria Madalena da Conceição Ribeiro, a atual Rua Direita, loteamento Vila Osasco, no Bairro Cipava.

Agora, todos os Projetos seguem para a apreciação do Prefeito Rogério Lins, que pode vetá-los ou sancioná-los. 

Abaixo, assista à Sessão Ordinária na íntegra: