Em evento na Câmara, professor explica principais pontos da nova reforma tributária
Marcos Arruda (diretor da EPO) e o professor Silas Ferraz
Por Deniele Simões e Charles Nisz
Silas Ferraz, palestrante e professor de Direito Tributário no Curso de Especialização em Direito Público da Escola Fazendária do Estado de São Paulo (Fazesp), ministrou, na manhã desta quarta-feira (12), uma aula sobre tributos durante atividade da Escola do Parlamento da Câmara de Osasco (EPO).
No encontro, realizado no Plenário da Câmara Municipal de Osasco e aberto a servidores e à população em geral, Ferraz explanou sobre educação financeira e destrinchou os principais pontos da reforma tributária nacional, que deve mudar parte da legislação do setor no país, por meio de Emenda Constitucional.
“O processo de educação fiscal começa na fiscalização do gasto público, uma das funções do Poder Legislativo. É uma das missões do Legislativo educar a população a acompanhar a aplicação dos recursos públicos pelo Executivo”, disse Ferraz na abertura da aula.
Segundo Ferraz, todos os direitos do cidadão e tudo que é público é pago por meio dos tributos. “Serviços públicos são custeados com taxa, contribuições sociais bancam a Previdência Social e impostos custeiam as outras despesas”, adicionou ele.
Reforma Tributária
“Alguns impostos estaduais como o ICMS (serviços), o IPVA (veículos) e o ITCMD (herança) são abordados pela Reforma aprovada pela Câmara no dia 05/07. Já os tributos municipais como o ISS (serviços) e ITBI (transmissão entre vivos)”, disse Ferraz.
Segundo ele, a reforma é necessária pois há uma legislação federal, 27 legislações estaduais e 5670 legislações municipais. “Hoje, um especialista em tributos precisa conhecer mais de 150 mil leis diferentes. É humanamente impossível cobrir esse tanto de leis”, enumerou o professor da Escola Fazendária Estadual.
“A Ideia é tornar o sistema tributário mais enxuto. Os impostos no Brasil são cumulativos, como se fosse uma bitributação. Isso vai tornando o custo Brasil muito alto e quem paga a conta são os consumidores”, explica.
Considerando o “bolo tributário”, a União fica com 68% do total arrecadado entre impostos, taxas e tributos cobrados no Brasil, enquanto os estados recebem 25,72% e os municípios com apenas 6,26%. “Até 1988, os municípios passaram a ser unidades federativas e ter autonomia política. As cidades deveriam ter maior participação nesse bolo”, comentou Ferraz sobre a distribuição da carga tributária.
Ainda de acordo com o professor especialista em tributos, a ideia principal da Reforma Tributária recém-aprovada pela Câmara é de “enxugar o sistema tributário”. “Hoje, muitos impostos são cobrados em cadeia, encarecendo demais os produtos e penalizando o cidadão”.
Para resolver esse problema, em substituição aos impostos sobre serviços, foi criado o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), “cuja ideia é tributar apenas o valor ou serviço efetivamente agregado aos produtos”. Já o ISS será substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços e sua alíquota será definida pelo Governo Federal e não mais pelos municípios. Essa transição acontecerá de forma gradual até 2032”.
O projeto da reforma ainda necessita de aprovação do Senado, mas o palestrante avalia que, embora traga a simplificação, a proposta atual de reforma não é a ideal, porque não mexe no chamado “bolo tributário”, que é a repartição dos recursos entre a União, estados e municípios.
Ainda segundo Ferraz, um ponto crítico da reforma é que os municípios não vão mais legislar sobre o Imposto Sobre Serviços (ISS). O tributo vai passar a se chamar Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e terá jurisdição nacional.
Além do IBS, a proposta a reforma prevê a tributação de heranças, isenção de impostos para itens da cesta básica, taxação de aviões e embarcações, dentre outras medidas.
Ferraz defendeu a união dos legislativos municipais para cobrança de mecanismos que aumentem a repartição das receitas tributárias. Ele lamentou que os gestores dos municípios fiquem com “pires na mão” em busca de recursos para suas localidades.