Sanções de Leis 2023

por Divisão de Comunicação — publicado 13/02/2023 10h55, última modificação 18/03/2024 12h22

Autógrafo de Lei	Processo	Projeto de Lei	Autor	Data de Envio	Término do Prazo	Lei	Data da Lei	Veto	Assunto
01/23	46/23	01/23	PMO	24/01/23	13/02/23	5228	25/01/23	--x--	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
02/23	6485/21	104/21	Rogério Santos	09/02/23	07/03/23	5229	27/02/23	--x--	Dispõe sobre a denominação da Viela Angelina Cândida Ribeiro, no bairro Munhoz Júnior.
03/23	3307/22	74/22	Ana Paula Rossi	14/02/23	10/03/23	5231	03/03/23	--x--	Dispõe sobre a denominação da Praça Terezinha Aires de Nicola, localizada no bairro Vila Yara.
04/23	2529/22	50/22	Batista Comunidade	17/02/23	15/03/23	5232	07/03/23	--x--	Dispõe sobre a denominação da Viela Jairo Barbosa Almeida, localizada no bairro da Vila Menck.
05/23	3455/22	79/22	Emerson Osasco	01/03/23	22/03/23	5235	20/03/23	--x--	Dispõe sobre a denominação de Unidade Básica de Saúde – UBS Eliomar Reis de Oliveira, localizada no Jd. Bonança.
06/23	15652/19	101/19	Pelé da Candida	01/03/23	22/03/23	--x--	--x--	Veto Total	Dispõe sobre a nomenclatura da Rua Sem Nome, localizada na altura do nº 15 da R. da Fraternidade e paralela a R. Tomé de Souza, que passa a denominar-se R. Maria de Lourdes de Andrade.
07/23	593/22	05/22	Lúcia da Saúde	01/03/23	22/03/23	5234	20/03/23	--x--	Institui no Calendário Oficial de Município de Osasco a Semana de conscientização sobre a qualidade de vida da mulher em estado de climatério e pós-climatério em decorrência do processo de menopausa.
08/23	3675/22	85/22	PMO	01/03/23	22/03/23	5230	02/03/23	--x--	Dispõe sobre a denominação da Praça Narciso dos Santos Vieira, no Bairro Jardim Conceição.
09/23	2645/22	51/22	Ana Paula Rossi	09/03/23	30/03/23	5237	22/03/23	--x--	Institui no Calendário Oficial do Município de Osasco a Semana Municipal de Luta da População em situação de Rua.
10/23	3055/22	66/22	Carmônio Bastos	15/03/23	05/04/23	5242	24/04/23	--x--	Dispõe sobre afixação de cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da Manobra de Heimlich em todos os estabelecimentos comerciais em que haja consumo de alimentos.
11/23	591/23	12/23	PMO	10/03/23	31/03/23	5233	10/03/23	--x--	Dispõe sobre a criação de Auxílio aos cidadãos vítima de desastres naturais no exercício de 2023 e dá outras providências.
12/23	227/23	04/23	Rogério Santos	10/03/23	31/03/23	5236	22/03/23	--x--	Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública à Associação Brasileira de Autismo Conexão – ABRAAC.
13/23	598/23	13/23	Adauto Tô Tô e Outros	17/03	11/04/23	5238	22/03	--x--	Altera a redação do art. 2º da Lei nº 5.204 de 22 de novembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal.
14/23	2794/22	59/22	Ribamar Silva	17/03	11/04/23	5241	03/04/23	--x--	Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública à Associação Grupo da Bem.
15/23	600/23	14/23	PMO	23/03	17/04/23	5239	23/03/23	--x--	Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 5.180 de 05 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Osasco para o exercício de 2023, no âmbito da administração Direta e Indireta do município.
Autógrafo de Lei	Processo	Projeto de Lei	Autor	Data de Envio	Término do Prazo	Lei	Data da Lei	Veto	Assunto
16/23	6801/21	119/21	Zé Carlos Sta Maria	23/03/23	17/04/23	5246	14/04/23	--x--	Institui normas que regulamentam a conservação, o uso racional e o reaproveitamento das águas em edificações privadas.
17/23	3902/22	98/22	Ana Paula Rossi	24/03/23	18/04/23	5245	13/04/23	--x--	Dispõe sobre a denominação da Praça da Benção, localizada no bairro Jardim Conceição.
18/23	831/23	21/23	Carmônio Bastos	29/03/23	25/04/23	5240	30/03/23	--x--	Dispõe sobre a concessão do Auxílio Melhor Idade aos servidores públicos municipais aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência de Osasco – IPMO.
19/23	3346/22	76/22	Michel Figueredo	29/03/23	25/04/23	5248	24/04/23	--x--	Institui a semana de Prevenção e Combate às Doenças Urológicas e de Promoção e Fomento da Saúde Sexual Masculina.
20/23	3933/22	102/22	PMO	12/04/23	08/05/23	5244	12/04/23	--x--	Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municpal dos Direitos da Mulher de Osasco.
21/23	902/23	22/23	PMO	12/04/23	08/05/23	5243	12/04/23	--x--	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
22/23	1323/23	40/23	Mesa Diretora	19/04/23	12/05/23	5247	20/04/23	--x--	Dispõe sobre a concessão de reajuste aos servidores da Câmara Municipal de Osasco e dá outras providências.
23/23	537/23	09/23	PMO	25/04	17/05/23	5250	26/04/23	--x--	Altera a Lei nº 3.899, de 01 de setembro de 2004, que dispõe sobre denominação da Praça Valentina Dias Pradella, na Vila Yara, e denomina a Área de Lazer Lázaro Bento, no loteamento Vila Santa Terezinha, Bairro Vila Yara.
24/23	756/23	19/23	PMO	25/04	17/05	5249	26/04/23	--x--	Dispõe sobre a destinação aos Advogados Públicos, em efetivo exercício da FITO, dos honorários advocatícios decorrentes da atuação judicial e extrajudicial em que a Fundação seja parte, e dá outras providências.
25/23	3816/22	88/22	Ana Paula Rossi	26/04/23	18/05/23	5252	03/05/23	--x--	Denomina Vitautas Sakatauskas o prédio público localizado na rua Mimosa, nº 97 – Jd. Das Flores.
26/23	554/23	10/23	Michel Figueredo	28/04/23	20/05/23	5251	02/05/23	--x--	Institui o Dia do Aniversário do Bairro Jardim das Flores.
27/23	1313/23	39/23	PMO	09/05/23	30/05/23	5253	09/05/23	--x--	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
28/23	606/23	17/23	Cristiane Celegato	10/05/23	31/05/23	5254	17/05/23	--x--	Dispõe sobre a denominação da Praça Antônio Leite Sobrinho, situada na Área BD, Bairro Cipava.
29/23	647/23	18/23	Ribamar	15/05/23	05/06/23	5255	30/05/23	--x--	Dispõe sobre a concessão de Titulo de Utilidade Publica ao Instituto Ellus.
30/23	1181/22	17/22	Elsa Oliveira	30/05/23	23/06/23	5256	31/05/23	--x--	Institui o Dia Municipal da Família Acolhedora.
Autógrafo de Lei	Processo	Projeto de Lei	Autor	Data de Envio	Término do Prazo	Lei	Data da Lei	Veto	Assunto
31/23	3305/22	73/22	Francisca Jenilúcia	30/05/23	23/06/23	5258	19/06/23	--x--	Dispõe sobre a presença de doulas durante o período de trabalho de parto, do parto e do pós-parto, nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres das redes públicas e privadas localizadas no Município de Osasco.
32/23	1309/23	38/23	Ana Paula Rossi	05/06/23	03/07/23	5257	16/06/23	--x--	Institui o Dia do Jornalista.
33/23	2966/22	62/22	Laércio Mendonça	05/06/23	03/07/23	5259	22/06/23	--x--	Assegura a prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de educação.
34/23	0110/21	1/21	Josias da Juco	23/06/23	14/07/23	--x--	--x--	Veto Total	Institui o sistema colaborativo de segurança e monitoramento com a integração de câmeras em próprios públicos ao centro de op. integradas - COI
35/23	0144/23	2/23	Michel Figueredo	23/06/23	14/07/23	5265	07/07/23	--x--	Institui a Semana Municipal de Conscientização dos Cuidados Paliativos.
36/23	1009/23	26/23	PMO	28/06/23	19/07/23	5261	28/6/23	--x--	Dispõe sobre a celebração de convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil para prestação dos serviços de Assistência Jurídica Gratuita.
37/23	3600/22	83/22	PMO	28/06/23	19/07/23	5260	28/6/23	--x--	Autoriza o Poder Executivo do Município de Osasco a conceder os serviços públicos de manejo e limpeza urbana de áreas verdes e dá outras providências.
38/23	1260/23	33/23	Juliana da Ativoz	28/06/23	19/07/23	5266	08/08/23	--x--	Institui o dia da luta contra a homofobia, lesbofobia, bifobia e transfobia.
39/23	1948/23	54/23	PMO	30/06/23	21/07/23	5262	30/06/23	--x--	Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
40/23	6895/21	125/21	Julião	30/06/23	21/07/23	5264	05/07/23	--x--	Institui o dia do aniversário do Jardim Veloso.
41/23	2198/23	61/23	PMO	30/06/23	21/07/23	5263	30/06/23	--x--	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Munícipio de Osasco para o ex. de 2024, no âmbito da Adm. Direta e Indireta do Município.
42/23	3716/22	86/22	Cristiane Celegato	04/08/23	25/08/23	5268	18/08/23	--x--	Reconhece o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas.
43/23	2558/23	80/23	PMO	11/08/23	01/09/23	5267	11/08/23	--x--	Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
44/23	1286/22	21/22	Adauto	17/08/23	07/09/23	5270	05/09/23	--x--	Dispõe sobre a denominação de praça localizada na Rua Margarida Maria Alves, no bairro Terra Nossa.
45/23	1159/23	31/23	Carmônio Bastos	21/08/23	12/09/23	5269	23/08/23	--x--	Institui o Dia Municipal de Combate ao Etarismo.
Autógrafo de Lei	Processo	Projeto de Lei	Autor	Data de Envio	Término do Prazo	Lei	Data da Lei	Veto	Assunto
46/23	444/23	5/23	Joel Nunes	30/08/23	25/09/23	5272	05/09/23	--x--	Institui a Semana de orientação aos idosos contra fraudes e golpes praticados por meios eletrônicos e pela Internet.
47/23	2692/22	53/22	Zé Carlos Santa Maria	01/09/23	26/09/23	--x--	--x--	Veto	Programa de identificação e acompanhamento integral para educandos com transtorno de dislexia na rede escolar municipal.
48/23	2973/22	63/22	Laércio Mendonça	01/09/23	26/09/23	5275	25/09/23	--x--	Altera a lei que dispõe sobre celebração de contratos ou convênios com instituições financeiras.
49/23	2923/21	50/21	Elsa Oliveira	01/09/23	26/09/23	5271	05/09/23	--x--	Institui a Semana Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia.
50/23	1803/23	50/23	PMO	12/09/23	28/09/23	5273	12/09/23	--x--	Institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e a Semana Municipal de Combate ao Feminicídio.
51/23	2898/23	86/23	PMO	12/09/23	28/09/23	5274	12/09/23	--x--	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
52/23	1574/23	42/23	Juliana da AtivOz	26/09/23	19/10/23	5276	03/10/23	--x--	Institui a Semana de Combate e Prevenção aos Assédios Moral e Sexual nas relações de trabalho.
53/23	145/23	03/23	Michel Figueredo e Cristiane Celegato	26/09/23	19/10/23	5279	06/10/23	--x--	Declara o Cachorro-Quente como patrimônio cultural e imaterial Osasquense.
54/23	3909/22	99/22	Michel Figueiredo	26/09/23	19/10/23	5296	14/11/23	Veto Rejeitado	Dispõe sobre a denominação da Viela Pedro Ferreira da Silva, localizada no Bairro Vila Yolanda.
55/23	758/23	20/23	PMO	04/10/23	27/10/23	5278	04/10/22	--x--	Altera a Lei nº 4.524 de 04 de abril de 2012, que dispõe sobre as normas para a exploração de serviços de taxi.
56/23	1317/22	25/22	Cristiane Celegato	04/10/23	27/10/23	5286	25/10/23	--x--	Institui a certificação municipal Empresa Amiga da Mulher.
57/23	2297/23	69/23	PMO	04/10/23	27/10/23	5277	04/10/23	--x--	Dispõe sobre a denominação da Viela Valdemir Silva Carvalho, localizada no Jd. Veloso.
58/23	3283/22	72/22	Michel Figueiredo	06/10/23	30/10/23	5289	30/10/23	--x--	Dispõe sobre o atendimento prioritário à pessoa com câncer.
59/23	2391/23	73/23	PMO	11/10/23	08/11/23	5280	16/10/23	--x--	Institui o Programa Maria da Penha vai à Escola, na rede de ensino do Município de Osasco.
60/23	2298/23	70/23	PMO	11/10/23	08/11/23	5281	16/10/23	--x--	Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Combate à Violência Obstétrica.
Autógrafo de Lei	Processo	Projeto de Lei	Autor	Data de Envio	Término do Prazo	Lei	Data da Lei	Veto	Assunto
61/23	2004/23	57/23	Carmônio Bastos	11/10/23	08/11/23	5282	18/10/23	--x--	Institui o Dia Municipal do Esporte.
62/23	2502/23	77/23	PMO	18/10/23	10/11/23	5284	18/10/23	--x--	Dispõe sobre a criação do Programa Vivo OZ, por meio de ambientes experimentais de inovação cientifica, tecnológica e empreendedora, sob o formato de Bancos de Testes Regulatórios e Tecnológicos no modelo Sandbox.
63/23	1376/23	41/23	PMO	18/10/23	10/11/23	5285	18/10/23	--x--	Altera a Lei nº 3.676, de 21 de dezembro de 2001, que autoriza o Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão para exploração de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos.
64/23	3108/23	92/23	PMO	18/10/23	10/11/23	5283	18/10/23	--x--	Autoriza a concessão de subvenção social e auxílio à Ordem dos Emancipadores de Osasco.
65/23	1195/23	32/23	Carmônio Bastos	25/10/23	21/11/23	5290	31/10/23	--x--	Dispõe sobre a alteração do Pictograma que representa a pessoa idosa em placas utilizadas em espaços privados.
66/23	3399/23	108/23	PMO	25/10/23	21/11/23	5287	26/10/23	--x--	Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais nas áreas da Educação, Assistência Social e de Proteção e Conservação do Meio Ambiente, altera as Leis nº 4.343 de 08 de julho de 2009, e nº 4.912 de 17 de setembro de 23018, e dá outras providencias.
67/23	3438/23	113/23	PMO	25/10/23	21/11/23	5288	26/10/23	--x--	Dispõe sobre as normas para instalação, funcionamento e fiscalização de estabelecimentos que comercializam ferro velho, sucata e materiais reutilizáveis ou recicláveis.
68/23	7503/21	146/21	Josias da Juco	27/10/23	23/11/23	5292	07/11/23	--x--	Institui o Dia municipal de sensibilização para a causa da prematuridade – Novembro Roxo.
69/23	2790/23	84/23	Ana Paula Rossi	27/10/23	23/11/23	5293	08/11/23	--x--	Institui o Dia do Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRA.
70/23	1285/23	36/23	Michel Figueredo	27/10/23	23/11/23	5310	16/12/23	Veto Rejeitado	Institui no Calendário Oficial a Campanha Maio Marrom.
71/23	1799/23	49/23	Carmônio Bastos	27/10/23	23/11/23	5294	10/11/23	--x--	Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública ao Instituto Sophia Vercelli.
72/23	3458/23	115/23	PMO	01/11/23	23/11/23	5291	01/11/23	--x--	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
73/23	2206/23	63/23	Michel Figueredo	08/11/23	15/12/23	5295	10/11/23	--x--	nstitui no Calendário Oficial do Município de Osasco o Maio Furta-Cor.
74/23	2785/22	58/22	Michel Figueredo	10/11/23	05/12/23	5300	27/11/23	--x--	Dispõe sobre a denominação de Viela João Antônio Correia, localizada no bairro Jardim das Flores.
75/23	2009/23	58/23	PMO	13/11/23	06/11/23	5297	13/11/23	--x--	Dispõe sobre as Diretrizes para a efetivação da Política Pública Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
Autógrafo de Lei	Processo	Projeto de Lei	Autor	Data de Envio	Término do Prazo	Lei	Data da Lei	Veto	Assunto
76/23	2373/23	72/23	PMO	17/11/23	11/12/23	5298	17/11/23	--x--	Institui a Cédula de Identidade Funcional dos Agentes da Defesa Civil da Coordenadoria da Defesa Civil.
77/23	2932/23	87/23	PMO	24/11/23	15/12/23	5299	24/11/23	--x--	Institui a Busca Ativa Escolar como política pública do município de Osasco.
78/23	2645/23	81/23	Michel Figueredo	24/11/23	15/12/23	5301	01/12/23	--x--	Institui o Dia Municipal do Radioamador.
79/23	3375/23	102/23	Laércio Mendonça	24/11/23	15/12/23	5302	01/12/23	--x--	Institui o Dia Municipal do Doador de Medula Óssea.
80/23	3320/23	99/23	Laércio Mendonça	28/11/23	05/01/24	5303	01/12/23	--x--	Institui o Dia Municipal do ”Wheeling”.
81/23	1608/23	45/23	Michel Figueredo	06/12/23	17/01/24	5305	13/12/23	--x--	Institui a Semana da Conscientização sobre a Doença de Parkinson - Tulipa Vermelha.
82/23	1594/23	43/23	Carmônio Bastos	06/12/23	17/01/24	5304	11/12/24	--x--	Altera dispositivo da Lei nº 4.5600, de 09 de setembro de 2011, que institui o Programa Censitário de Inclusão e cria o Cadastro - Inclusão para cadastramento, identificação e mapeamento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
83/23	2690/22	52/22	Juliana da AtivOz	08/12/23	19/01/23	5306	13/12/23	--x--	Institui o Dia de Tereza Benguela e da Mulher Negra.
84/23	7888/21	154/21	Batista Comunidade	13/12/23	17/01/24	5307	19/12/23	--x--	Institui no Calendário Oficial do Município de Osasco o Dia da Luta das Pessoas com Deficiência.
85/23	1598/23	44//23	Michel Figueredo	14/12/23	18/01/23	--x--	--x--	Veto Total	Dispõe sobre a criação de carteira de identificação da pessoa com Doença de Parkinson.
86/23	4193/23	159/23	PMO	21/12/23	29/01/24	5308	21/12/23	--x--	Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil AS, com garantia da União e dá outras providências.
87/23	4276/23	166/23	PMO	21/12/23	29/01/24	5309	21/12/23	--x--	Altera a Lei nº 4.628, de 17 de novembro de 2008, que dispõe sobre denominação de logradouros, no bairro Rochdale.
88/23	4272/23	164/23	PMO	22/12/23	30/01/24	5314	22/12/23	--x--	Altera a Lei nº 5.180, de 05 de julho de 2022, que dispõe as diretrizes orçamentárias do Município de Osasco, para o exercício de 2023, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município.
89/23	4271/23	163/23	PMO	22/12/23	30/01/24	5315	22/12/23	--x--	Altera a Lei nº 5.263, de 30 de junho de 2023, que dispõe as diretrizes orçamentárias do Município de Osasco, para o exercício de 2024, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município.
90/23	4273/23	165/23	PMO	22/12/23	30/01/24	5316	22/12/23	--x--	Altera a Lei nº 5.137, de 30de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Osasco para o quadriênio compreendido entre 2022 a 2025 e a Lei nº 5.222, de 28 de dezembro de 2022.
91/23	4192/23	158/23	PMO	22/12/23	30/01/24	5.311	22/12/23	--x--	Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito internacional com o Fundo Financeiro para desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, e a oferecer garantias, e dá outras providencias.
92/23	4242/23	161/23	PMO	22/12/23	30/01/24	5312	22/12/23	--x--	Dispõe sobre a desafetação e permuta de áreas localizadas no bairro de Quitaúna e dá outras providencias.
93/23	4255/23	162/23	PMO	22/12/23	30/01/24	5313	22/12/23	--x--	Dispõe sobre a anistia de créditos tributários e não tributários e dá outras providencias.
94/23	4355/23	169/23	PMO	27/12/23	30/01/23	5317	28/12/23	--x--	Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.
95/23	3601/23	Sub. 04 ao Projeto 123/23	PMO	27/12/23	30/01/24	5318	28/12/23	Veto Parcial	Estima a Receita e Fixa a Despesa da Administração Direta e Indireta no Município de Osasco para o exercício de 2024, na forma que especifica.

Do	Se	Te	Qu	Qu	Se	Sa
28	29	30	1	2	3	4
5	6	7	8	9	10	11
12	13	14	15	16	17	18
19	20	21	22	23	24	25
26	27	28	29	30	31	1

Do	Se	Te	Qu	Qu	Se	Sa
28	29	30	1	2	3	4
5	6	7	8	9	10	11
12	13	14	15	16	17	18
19	20	21	22	23	24	25
26	27	28	29	30	31	1

Sanções de Leis 2023

Autógrafo de Lei

Processo

Projeto de Lei

Autor

Data de Envio

Término do Prazo

Lei

Data da Lei

Veto

Assunto

Autógrafo de Lei

Processo

Projeto de Lei

Autor

Data de Envio

Término do Prazo

Lei

Data da Lei

Veto

Assunto

Autógrafo de Lei

Processo

Projeto de Lei

Autor

Data de Envio

Término do Prazo

Lei

Data da Lei

Veto

Assunto

Autógrafo de Lei

Processo

Projeto de Lei

Autor

Data de Envio

Término do Prazo

Lei

Data da Lei

Veto

Assunto

Autógrafo de Lei

Processo

Projeto de Lei

Autor

Data de Envio

Término do Prazo

Lei

Data da Lei

Veto

Assunto

Autógrafo de Lei

Processo

Projeto de Lei

Autor

Data de Envio

Término do Prazo

Lei

Data da Lei

Veto

Assunto

Do	Se	Te	Qu	Qu	Se	Sa
28	29	30	1	2	3	4
5	6	7	8	9	10	11
12	13	14	15	16	17	18
19	20	21	22	23	24	25
26	27	28	29	30	31	1