Sanções de Leis 2010

por osa — publicado 18/06/2013 08h55, última modificação 30/09/2021 11h24

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Assunto

01 10310/09 161/09 PMO 10/02/10 24/02/10 4400 18/02/10 --x-- Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a oferecer garantias e dá outras providências.
02 341/10 02/10 Aluísio
Pinheiro		 22/02/10 08/03/10 4403 15/03/10 --x-- Denomina praça no Bairro Baronesa.
03 10048/09 159/09 PMO 25/02/10 11/03/10 4402 11/03/10 --x-- Cria o Conselho Municipal de Defesa e Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural da Cidade de Osasco – CODEPA, e dá outras providências.
04 876/10 04/10 PMO 23/02/10 15/03/10 4401 26/02/10 --x-- Cria e denomina o CEU – Centro de Educação Unificada Zilda Arns Neumann.
05 10137/09 160/09 Antonio
Toniolo		 15/03/10 07/04/10 4405 31/03/10 --x-- Denomina Passagem Maria Justina dos Santos, no Jd. Santa Maria.
06 9055/09 152/09 Josias Nascimento 15/03/10 07/04/10 4408 31/03/10 --x-- Institui no Calendário Oficial do Município o Dia do Jovem Aprendiz.
07 10723/09 165/09 Valdomiro Ventura  15/03/10 07/04/10 4407 31/03/10 --x-- Denomina Passagem Giácomo Rissato, no Bairro Industrial Remédios.
08 10047/09 158/09 PMO 15/03/10 07/04/10 4409 06/04/10 --x-- Institui no Calendário Oficial do Município o Dia do Rotariano de Osasco.
09 9884/09 157/09 Fumio Miazaki 15/03/10 07/04/10 4406 31/03/10 --x-- Institui no Calendário Oficial do Município de Osasco o Dia do Migrante.
10 1968/10 11/10 PMO 26/03/10 20/04/10 4410 15/04/10 --x-- Abertura de Crédito Adicional Especial do Orçamento do IPMO e dá outras providências.
11 2281/10 13/10 PMO 26/03/10 20/04/10 4404 31/03/10 --x-- Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao BNDES, oferece garantias e dá outras providências.
12 1362/10 05/10 Cláudio
Henrique		 05/04/10 27/04/10 --x-- --x-- Veto Total Denomina a Praça Edson Vieira Garcia, Vl. Vicentina.
13 1607/10 09/10 Cláudio
Henrique		 05/04/10 27/04/10 4411 15/04/10 --x-- Institui no Calendário Oficial do Município o Dia do Aniversário do Bairro Portal D’Oeste I.
14 8792/09 149/09 Mário Guide 08/04/10 30/04/10 --x-- --x-- Veto Total Altera dispositivo da Lei nº 3786/04, que cria a Feira de Artesanato e de Artes e inclui no Calendário Oficial do Município. 
15 1934/10 10/10 Aluisio Pinheiro  08/04/10 30/04/10 4413 29/04/10 --x-- Denomina a Viela Petronilha de Moraes Silva, Jd. Baronesa.
16 2282/10 14/10 PMO 08/04/10 30/04/10 4412 15/04/10 --x-- Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Educação.
17 7991/09 140/09 Valdomiro Ventura 08/04/10 30/04/10 4414 29/04/10 --x-- Institui no Calendário Oficial do Município de Osasco o Dia da Empregada Doméstica.
18 10634/09 163/09 Josias Nascimento  08/04/10 30/04/10 4415 29/04/10 --x-- Institui no Calendário Oficial do Município de Osasco o Dia Municipal de Combate às Drogas.
19 2280/10 166/09 PMO 09/04/10 03/05/10 4416 03/05/10 --x-- Substitutivo nº 01/10 ao Proj. de Lei nº 166/09.
20 2283/10 15/10 PMO 15/04/10 07/05/10 4417 05/05/10 --x-- Dá nova redação à Lei nº 3.618/2001.
21 7705/09 136/09 Carlos Gaspar  07/05/10 28/05/10 --x-- --x-- Veto Total Dispõe sobre Inspeção Técnica de Segurança Veicular em táxis, transporte escolar, ônibus urbano e lotações.
22 8788/09 148/09 Valdomiro Ventura 07/05/10 28/05/10 --x-- --x-- Veto Total Dispõe sobre cobertura dos pontos de ônibus, bem como bancos e rampas p/facilitar o acesso de deficientes físicos aos mesmos, no município de Osasco. 
23 9054/09 151/09 Josias Nascimento  07/05/10 28/05/10 4420 26/05/10 --x-- Cria o Selo de Empresa Amiga do Aprendiz.
24 9466/09 153/09 Josias Nascimento 07/05/10 28/05/10 --x-- --x-- Veto Total Insere mensagens de cunho social e educativo em todas as faixas, placas e papéis oficiais emitidos pelo município.
25 1981/10 012/10 Cláudio
Henrique 		 07/05/10 28/05/10 4419 26/05/10 --x-- Institui o Dia Municipal do Plantio de Árvores, a ser comemorado anualmente no dia 27 de fevereiro.
26 1047/08 028/08 Jair Assaf  07/05/10 28/05/10 --x-- --x-- Veto Total Dá nova redação e acrescenta parágrafos à Lei 3830 de 11 de fevereiro de 2004.
27 2284/10 016/10 PMO 11/05/10 01/06/10 4421 31/05/10 --x-- Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inclusão Produtiva e sobre as normas de aplicação e controle dos respectivos recursos.
28 3101/10 020/10 PMO 11/05/10 01/06/10 4418 12/05/10 --x-- Autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 3.087.016,26 junto à SG, SS, SHDU e dá outras providências.
29 2995/10 19/10 PMO 13/05/10 07/06/10 4423 01/06/10 --x-- Aliena terreno localizado no Jd. Piratininga ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR e dá outras providências.
30 4098/10 35/10 PMO 01/06/10 24/06/10 4422 01/06/10 --x-- Concede reajuste aos Servidores Municipais.
31 4099/10 36/10 PMO 02/06/10 25/06/10 4424 09/06/10 --x-- Altera o §2º e acrescenta o §3º ao art. 1º da Lei nº 3796/03, que cria o restaurante municipal para os servidores da Adm. Direta, Indireta, Autarquia, Fundacional e da CMO e dá outras providências.
32 3952/10 31/10 PMO 10/06/10 01/07/10 4425 17/06/10 --x-- Autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 836.333,34, junto à SS e SEMA e dá outras providências.
33 4284/10 39/10 Mesa Diretora CMO 10/06/10 01/07/10 4432 05/07/10 --x-- Concede aumento aos servidores da CMO.
34 1421/10 007/10 Rogério Lins 10/06/10 01/07/10 --x-- --x-- Veto Total Reserva de vagas de estacionamento aos idosos e portadores de necessidades especiais nas principais avenidas dos centros comerciais do município e dá outras providências.
35 3596/10 026/10 Fumio Miazaki  10/06/10 01/07/10 4428 23/06/10 --x-- Denomina de Viela Ângelo Quilante no Jd. Baronesa.
36 2857/10 017/10 Valmir Prascidelli  10/06/10 01/07/10 4426 23/06/10 --x-- Denomina de Viela Julia Josefa dos Santos, Jd. Padroeira.
37 4285/10 040/10 PMO 16/06/10 07/06/10 4427 23/06/10 --x-- Autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 881.558,66 junto à Secretaria de Saúde.
38 9597/09 154/09 Jair Assaf 23/06/10 14/07/10 --x-- --x-- Veto Total Estabelece dimensão mínima livre de degraus ou desníveis para a circulação nas calçadas ou passeios públicos.
39 3875/10 30/10 João Gois 23/06/10 14/07/10 --x-- --x-- Veto Total Institui o Programa de Vacinação Domiciliar de Idosos.
40 4004/10 32/10 Mário Guide  23/06/10 14/07/10 --x-- --x-- Veto Total Denomina a Viela Maria Madalena, na Vl. Yolanda.
41 4286/10 41/10 PMO 23/06/10 14/07/10 4429 30/06/10 --x-- Autoriza o Poder Público a contratar parcelamento de débito com a empresa Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A.
42 2858/10 18/10 Valmir Prascidelli  28/06/10 19/07/10 4435 14/07/10 --x-- Dispõe sobre obrigatoriedade de fixação de avisos em edificações de acesso público quanto aos riscos provocados por detectores de metal aos portadores de marcapasso.
43 3755/10 28/10 Valdomiro Ventura 28/06/10 19/07/10 --x-- --x-- Veto Total Dispõe sobre obrigatoriedade de implantação de banheiros, bebedouros e assentos em agências bancárias e dá outras providências.
44 4937/10 48/10 PMO 28/06/10 19/07/10 4431 30/06/10 --x-- Proíbe a propaganda eleitoral nos lugares que especifica.
45 3703/10 27/10 PMO 28/06/10 19/07/10 4437 20/07/10 --x-- Institui a Lei Geral do Microempreendedor Individual (com outra redação).
46 4945/10 49/10 PMO 30/06/10 21/06/10 4430 30/06/10 --x-- Cria e denomina a Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental EMEIEF Colinas D’Oeste.
47 4821/10 45/10 PMO 06/07/10 28/07/10 4434 07/07/10 --x-- Cria Gratificação Prêmio Incentivo aos servidores médicos do Município de Osasco e dá outras providências.
48 4946/10 50/10 PMO 06/07/10 28/07/10 4433 07/07/10 --x-- Concede isenção de impostos municipais para empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal.
49 5208/10 Subst. 3/10 ao Proj. Lei 42/10 PMO 14/07/10 04/08/10 4436 14/07/10 --x-- Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 1.000,00 para a Secretaria da Saúde.
50 4546/10 43/10 PMO 15/07/10 04/08/10 4439 21/07/10 --x-- Altera a Lei das Diretrizes Orçamentárias 2009, considerando os ajustes necessários à elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2010.
51 4547/10 44/10 PMO 15/07/10 04/08/10 4438 21/07/10 --x-- Altera o Plano Plurianual (PPA) 2010/2013, Lei nº 4353/2009, considerando os ajustes necessários à elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2010.
52 4154/10 37/10 PMO 15/07/10 04/08/10 4440 21/07/10 --x-- Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011.
53 4947/10 51/10 PMO 23/07/10 13/08/10 4442 10/08/10 --x-- Dispõe sobre créditos tributários decorrentes de IPTU e ITBI incidentes sobre imóveis incluídos no programa de regularização fundiária e define as hipóteses em que os mesmos serão redimidos ou parcelados.
54 5057/10 52/10 PMO 23/07/10 13/08/10 4441 23/07/10 --x-- Autoriza abertura de crédito adicional especial do orçamento vigente, para a Secretaria da Educação (valor R$ 11.000.000,00.
55 3527/10 24/10 Cláudio Henrique  02/09/10 27/09/10 4444 15/09/10 --x-- Denomina a Praça Edson Vieira Garcia, Vl. Vicentina.
56 4895/10 46/10 Carlos Gaspar 02/09/10 27/09/10 4451 27/09/10 --x-- Denomina o Centro de Especialidades Odontológicas, Prof. Jorge Kfouri.
57 4906/10 47/10 Carlos Gaspar 02/09/10 27/09/10 4449 22/09/10 --x-- Denomina a Rua Sebastião José de Pina, Jd. Conceição.
58 5060/10 53/10 Osvaldo Verginio 02/09/10 27/09/10 4450 27/09/10 --x-- Denomina a Rua Basílio Fernandes de Barros, Jd. Aliança.
59 5613/10 54/10 João Gois 02/09/10 27/09/10 4448 22/06/10 --x-- Insere, no Calendário Oficial do Município, o evento denominado “Hair Osasco – Feira Regional de Estética, Beleza e Cabelo”.
60 5739/10 55/10 João Gois 02/09/10 27/09/10 4447 22/09/10 --x-- Insere, no Calendário Oficial do Município, a corrida de rua e caminhada denominada “Volta da União”.
61 5757/10 56/10 PMO 02/09/10 27/09/10 4443 02/09/10 --x-- Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 20.000.000,00, para a Secretaria de Educação.
62 5838/10 60/10 PMO 15/09/10 06/10/10 4446 15/09/10 --x-- Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.100.000,00, para encargos gerais do município.
63 5990/10 63/10 PMO 15/09/10 06/10/10 4445 15/09/10 --x-- Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 412.779,11, para as Secretarias de Governo, Obras e Transportes e Esporte, Recreação e Lazer.
64 4939/09 84/09 Rogério Lins 17/09/10 08/10/10 4452 07/10/10 --x-- Denomina a Praça Vladevino Lopes de Moura, Jd. D’Abril.
65 6403/10 68/10 PMO 21/10/10 17/11/10 4453 27/10/10 --x-- Altera a Lei 3932, de 02/03/05, que cria o Programa de Bolsa Aluguel e dá outras providências.
66 0533/10 03/10 Eduardo Martins  19/11/10 10/12/10 --x-- --x-- Veto Total Dispõe sobre reserva de 30% das vagas de estacionamento nos hospitais e policlínicas de Osasco e dá outras providências.
67 3263/10 22/10 João Gois 19/11/10 10/12/10 4456 09/12/10 --x-- Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de carteira de vacinação para admissão nas entidades de ensino.
68 3274/10 23/10 Carlos Gaspar  19/11/10 10/12/10 --x-- --x-- Veto Total Cria serviço de monitoramento móvel.
69 3528/10 25/10 Carlos  Gaspar  22/11/10 13/12/10 --x-- --x-- Veto Total Proíbe eutanásia em animais do CT de Controle de Zoonoses.
70 5771/10 57/10 Rubens Bastos 22/11/10 13/12/10 4457 09/12/10 --x-- Institui no Calendário Oficial do Município o Dia do Assembleiano e dá outras providências.
71 5772/10 58/10 Fábio Yamato  19/11/10 10/12/10 4459 09/12/10 --x-- Proíbe a comercialização de cerol e dá outras providências.
72 6497/10 70/10 Valmir Prascidelli  19/11/10 10/12/10 --x-- --x-- Veto Total Denomina a Viela Rosalina Aparecida da Silva Brito, no bairro Munhoz Jr.
73 6176/10 65/10 PMO 19/11/10 10/12/10 4455 08/11/10 --x-- Cria Bolsões Residenciais e dá outras providências.
74 6160/10 64/10 Valmir Prascidelli  03/12/10 27/12/10 4463 22/10/10 --x-- Declara de utilidade pública a Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo -15ª Regional.
75 4005/10 33/10 André Sacco Júnior  03/12/10 27/12/10 --x-- --x-- Veto Total Dispõe sobre a utilização de métodos naturais de combate à dengue no município e dá outras providências.
76 6759/10 76/10 Osvaldo Verginio 03/12/10 27/12/10 4462 22/12/10 --x-- Denomina a Pça. Vanderlei Pedro Sasso, Vl. Campesina.
77 6954/10 80/10 Valmir Prascidelli  03/12/10 27/12/10 4461 22/12/12 --x-- Denomina a Área de Lazer Olinda Catanho da Silva, Jd. São Victor.
78 7078/10 81/10 Osvaldo Verginio 03/12/10 27/12/10 4464 22/12/10 --x-- Denomina a Pça. Antônio Gilli, Vl. Campesina.
79 5000/10 Sub 02/10 PL 38/10 Jair Assaf 03/12/10 27/12/10 --x-- --x-- Veto Total Proíbe uso de aparelhos celulares e de rádio comunicação em agências bancárias e dá outras providências.
80 7421/10 84/10 PMO 03/12/10 27/12/10 4454 08/12/10 --x-- Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Especial de Osasco.
81 7148/10 82/10 PMO 03/12/10 27/12/10 4458 09/12/10 --x-- Altera os arts. 1º e 4º da Lei 4289, de 06/01/09.
82 6550/10 71/10 PMO 15/12/10 06/01/11 4460 16/11/10 --x-- Cria e denomina da Unidade de Longa Permanência de Idoso - Lar Cora Coralina.
83 3260/10 21/10 Fumio Miazaki 20/12/10 12/01/11 --x-- --x-- Veto Total Concede anistia a construções clandestinas e irregulares e dá outras providências.
84 6651/10 74/10 PMO 23/12/10 17/01/11 4470 14/01/11 --x-- Altera a LOA 2010, nº 4399/10.
85 7457/10 85/10 PMO 23/12/10 17/01/11 4466 12/01/11 --x-- Altera a Lei nº 4359/09, considerando os ajustes necessários à execução da LDO 2010.
86 7458/10 86/10 PMO 23/12/10 17/01/11 4465 12/01/11 --x-- Altera a Lei nº 4440/10, considerando os ajustes necessários à execução da L.D.O 2011.
87 7459/10 87/10 PMO 23/12/10 17/01/11 4467 12/01/11 --x-- Altera o PPA 2010/2013, Lei nº 4353/09, considerando os ajustes necessários à elaboração da LOA 2011.
88 7641/10 88/10 PMO 23/12/10 17/01/11 4468 12/01/11 --x-- Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 2.614.505,54 para a Secretaria de Educação.
89 6581/10 72/10 PMO 23/12/10 17/01/11 4469 12/01/11 --x-- Estima a receita e fixa a despesa da Adm. Direta e Indireta no Município de Osasco para o exercício de 2011, na forma que específica.